DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA
A liberdade de circulação e de residência das pessoas na União Europeia constitui a pedra angular da cidadania da União. O fim do espaço Schengen na Europa poderá custar aos países europeus muitos milhões de euros na próxima década.
A liberdade de circulação e de residência das pessoas na União Europeia (UE), estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992, é hoje uma pedra angular da cidadania da União. Contudo, a sua implementação prática no direito da UE não foi, porém, uma questão simples. Implicou, em primeiro lugar, a supressão gradual das fronteiras internas, nos termos dos acordos de Schengen, inicialmente apenas num grupo limitado de Estados-membros. Hoje, as disposições que regem a livre circulação de pessoas estão definidas na Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias no território dos Estados-membros, embora continuem a existir obstáculos no plano da sua aplicação. Atualmente são 26 os países que participam de pleno direito no espaço Schengen: 22 Estados-membros da UE, bem como a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine (que têm um estatuto de associado). A Irlanda e o Reino Unido não são partes na Convenção, mas podem optar por participar em determinadas partes do corpo legislativo de Schengen. A Dinamarca, apesar de fazer parte de Schengen, dispõe de uma cláusula de não participação em relação a quaisquer novas medidas no domínio da JAI (Justiça e Assuntos Internos), incluindo Schengen. A Bulgária, a Roménia e o Chipre deverão aderir ao Espaço Schengen, apesar dos atrasos de diversa ordem. A Croácia iniciou o processo de pedido de adesão ao Espaço Schengen em 1 de julho de 2015.
Mercado interno
O marco mais significativo na criação de um mercado interno com livre circulação de pessoas foi a conclusão dos dois acordos de Schengen, a saber, o Acordo de Schengen propriamente dito, de 14 de junho de 1985, e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que foi assinada em 19 de junho de 1990 e que entrou em vigor em 26 de março de 1995. Como a maior parte das regras de Schengen está atualmente integrada no acervo da UE, deixou de ser possível aos países candidatos à adesão optar pela não participação desde o alargamento da UE de 1 de maio de 2004.
Espaço Schengen sob forte pressão
Apesar de o Espaço Schengen ser em geral considerado uma das maiores realizações da União Europeia, o recente afluxo sem precedentes de refugiados e migrantes tem colocado a UE sob forte pressão. O número maciço de recém-chegados levou vários Estados-membros a reintroduzir temporariamente os controlos nas fronteiras internas do Espaço Schengen nos últimos meses, tal como prevê o Código das Fronteiras Schengen. Outro desafio enfrentado pelo Espaço Schengen, isento da obrigação de passaporte, chegou sob a forma de uma ameaça terrorista crescente, com os ataques de novembro de 2015 em Paris a realçar a facilidade com que terroristas suspeitos e mesmo acusados entram no Espaço Schengen e aí se deslocam. Os atuais desafios serviram para sublinhar a íntima ligação entre uma gestão robusta das fronteiras externas e a livre circulação dentro dessas mesmas fronteiras externas e convenceram a Comissão a apresentar propostas com vista a reforçar os controlos de segurança das pessoas que entram no Espaço Schengen e a melhorar a gestão das fronteiras externas.
Fim do espaço Schengen
O governo francês fez contas ao fim do espaço Schengen, depois dos atentados terroristas de 13 de novembro em Paris e a agência de análise económica do governo France Stratégie conclui que, só em França, este impacto rondará, no curto prazo, de 1 a 2 mil milhões de euros e 10 mil milhões de euros, no longo prazo, o equivalente a 0,5% do PIB francês. O turismo, as trocas comerciais e o trabalho do outro lado da fronteira, que cresceram com Schengen, seriam afetados em virtude do aumento dos tempos de passagem e da necessidade de obter autorizações adicionais. O custo para o Espaço Schengen, no seu conjunto, seria de 0,8% do PIB em 2025, o equivalente a uma perda de mais de 100 mil milhões de euros.