SAMUEL FERNANDES DE ALMEIDA

3 de Dezembro de 2019

POLÍTICAS PÚBLICAS E POLÍTICA FISCAL – O debate político em torno do próximo Orçamento do Estado para 2020 já começou, bem como a lista de reivindicações dos partidos à esquerda do Governo, a começar por mais investimento público, um aumento do salário mínimo nacional ou mexidas ainda por identificar no sistema fiscal.  

 O que já se consegue perceber da agenda política é que o sorvedouro fiscal está para durar em Portugal. Aliás, a carga fiscal medida sobre a riqueza do país continua a crescer, tendo atingido 35,4% em 2018, o valor mais alto em democracia. Ainda que este indicador seja bastante redutor, pois que não mede a taxa de esforço, nem tem em conta as disparidades e assimetrias do sistema fiscal, a verdade é que a cobrança de impostos continua a crescer bastante acima do crescimento económico do país. Veremos até quando este estado de coisas é sustentável, continuando a aumentar-se o peso do Estado na economia e a diminuir a competitividade do país. Existem vários indicadores que mereceriam uma reflexão coletiva sobre este modelo económico. 

 Ranking internacional  

Assim, desde logo, Portugal está colocado em 33.º lugar – de entre 36 países da OCDE – no ranking da competitividade fiscal internacional, o qual mede as taxas de imposto sobre o rendimento, impostos indiretos e sobre o património ou as medidas de combate à elisão fiscal internacional – https://tax-competition.org/portugal. Trata-se de uma posição altamente preocupante para uma economia aberta e pequena como a portuguesa, a necessitar de investimento estrangeiro e mão de obra qualificada. Na mesma senda, Portugal é o 4.º país com taxas marginais sobre o rendimento individual mais elevadas (incluindo contribuições sociais e impostos sobre o consumo), com um valor de 72%, quando a média é de 56%. Este valor compara com os 54% da Espanha, 59% do Reino Unido, 62% da Grécia e 64% da Irlanda. 

 Tributação sobre o rendimento singular 

Para se ter uma noção, sobre cada 100€ de aumento sobre o salário – e assumindo um sujeito passivo com um rendimento sujeito aos escalões máximos de tributação e taxa de solidariedade – 72€ são consumidos em impostos. Senão vejamos: sobre os 100 de aumento, o trabalhador paga 11€ de segurança social, ficando com 89€, sendo este o seu rendimento tributável por força da dedução da Categoria A. Assumindo a taxa marginal máxima de 53% (e abstraindo as deduções pessoais sempre difíceis de estimar), o IRS a pagar é de 47€, ficando com 42€ líquidos. Assumindo a taxa média de IVA a 16%, consumirá 7€ pelo que o valor total de impostos é de 89€, 72% do custo total para a entidade empregadora que ascenderá a 124€ (contribuição de 23,75 sobre cada 100€ de aumento).Significa isto que a taxa de esforço fiscal para os rendimentos mais elevados (a partir de 80.000€) pode atingir os 72%, já acima da curva de Laffer, cujo máximo se cifra entre 60% e 70% de taxas nominais máximas. Estes valores contrariam em absoluto as recomendações internacionais – privilegiar a tributação sobre o consumo e reduzir a tributação sobre o trabalho – e são um fortíssimo óbice à captação e retenção de talento. Para o leitor ter uma ideia, a taxa máxima no Reino Unido é de 45%, em Espanha de cerca de 47% e nos USA de 42% – https://files.taxfoundation.org/20191022160341/Taxing-High-Income-A-Comparison-of-41-Countries-PDF.pdf. Com a taxa adicional de solidariedade, a taxa marginal de IRS pode disparar em Portugal para uns incríveis 53%.  

 Produtividade a diminuir 

Somos nórdicos em termos fiscais, só nos falta tudo o resto: uma justiça eficaz, um Estado célere e transparente, uma educação de excelência e um ambiente propício ao crescimento económico e ao desenvolvimento humano. Se juntarmos aos nossos crónicos constrangimentos estruturais, a dificuldade de financiamento das nossas empresas, o envelhecimento da população, bem como uma política fiscal sorvedora de riqueza para financiar o monstro da dívida e do aparelho do Estado, temos um cocktail perfeito que poderá explicar as nossas taxas medíocres de crescimento e a herança que deixamos para as próximas gerações. Mas o dado mais preocupante e que a todos nos deverá afligir é que Portugal está a perder consecutivamente produtividade, sendo que a produtividade por hora trabalhada se cifrou em 2018 em 74,7€ (face a um índice de 100), comparando com os 79,3 em 2009 e os 78,2 em 2015. Para se ter uma ideia, em cada hora trabalhada em Portugal, perdemos 25€ para Espanha, 6€ para a Grécia, 40€ para a França e uns incríveis 115€ para a Irlanda – https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-datasets/-/tesem160.Quando se fala em salários baixos, é preciso dizer-se que a política salarial em Portugal está alinhada com a nossa produtividade. A nossa economia precisa de se transformar e a política fiscal será um dos poucos instrumentos que dispomos para introduzir um choque de competitividade no país. Não será com mais consumo e dívida privada que lá iremos. 

por Samuel Fernandes de Almeida 

Advogado

 



Categoria: Opinião

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