POLÍTICA FISCAL, ESTABILIDADE E COMPETITIVIDADE
Com o aproximar das eleições legislativas, é com alguma expetativa que aguardamos pelas principais propostas económicas e de política fiscal para a próxima legislatura. Na presente data, sabemos, apenas, que o PS questiona a redução de taxa do IRC, propõe-se rever o quadro de benefícios fiscais e pretende revogar o quociente familiar introduzido com a reforma do IRS, substituindo este mecanismo por uma dedução fixa por cada descendente. Outra bandeira eleitoral é a criação de um imposto sobre as heranças de elevado valor. Uma espécie de imposto sobre as grandes fortunas. Este não é o momento para nos pronunciarmos sobre os méritos de tais propostas, as quais, nalguns casos, estão carregadas de uma elevada carga ideológica. Pessoalmente, sempre defendi que a política fiscal – a qual, recorde-se, tem como principal função a obtenção de receitas – deve ser, tendencialmente, ideologicamente neutra, embora deva visar a justa distribuição dos encargos e possa (e deva) ser um instrumento de captação de investimento. A tendencial neutralidade ideológica das normas fiscais permite assegurar um quadro legislativo estável que possa perdurar para além dos ciclos da vida democrática (e da saudável alternância governativa). E se é verdade que a estabilidade não constitui de per si um valor absoluto, não tenhamos dúvidas de que a constante modificação das normas fiscais constitui um fator decisivo para a menor competitividade do país. Portugal dispõe, na presente data, de um quadro legislativo minimamente competitivo para os investidores estrangeiros: uma taxa de IRC relativamente baixa, apesar da sobreposição de derramas estadual e local; o regime de participation exemption; o regime de residente não habitual; a isenção aplicável às mais-valias obtidas por não residentes fiscais em Portugal; ou a ausência de imposto sucessório. Importa manter este quadro legal na sua generalidade, sob pena de comprometermos de forma duradoura a confiança dos agentes económicos. E convém recordar que Portugal pode vir a posicionar-se nos próximos anos como uma plataforma relevante de investimento internacional em África, e que o país dispõe de um potencial marítimo muito relevante e que permanece por explorar. Haja a coragem de não cair na tentação de querer mudar tudo para deixar tudo na mesma.