ORÇAMENTO DO ESTADO PARA A SAÚDE 2025 – UMA OPORTUNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO?
O Orçamento do Estado para a Saúde de 2025, recentemente apresentado, traz consigo um marco inédito: o maior montante já alocado ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), somando 16,8 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9% em relação ao orçamento do ano anterior. Este reforço comprova a prioridade atribuída à saúde pelo Governo. Mas até que ponto este orçamento consegue, de facto, responder aos desafios estruturais do SNS?
Com um aumento de 1351 milhões de euros em relação a 2024, o orçamento para a Saúde de 2025 destaca-se em termos absolutos, superando as expectativas em anos de grande investimento no SNS. Este crescimento reflete, por um lado, um compromisso com o bem-estar dos cidadãos e a urgência de reforçar os serviços de saúde, que têm vindo a enfrentar dificuldades acrescidas em anos recentes. Além disso, o crescimento de 9% é superior ao aumento da despesa pública geral, demonstrando a importância atribuída ao setor. No entanto, resta saber se este valor, embora elevado, será suficiente para enfrentar os problemas crónicos do sistema, como a suborçamentação e a ineficiência na gestão de recursos.
A suborçamentação tem sido uma constante no setor da saúde, com o orçamento inicialmente alocado frequentemente superado pela execução real. Entre 2010 e 2024, a diferença média foi de 4,6%, o que reflete a dificuldade de prever com precisão os gastos necessários para o funcionamento do SNS. Embora os orçamentos mais recentes estejam mais próximos da realidade, a acumulação de pagamentos em atraso a fornecedores indica que a gestão financeira do SNS continua a ser um desafio.
Outro problema recorrente é a execução da despesa de capital. Historicamente, apenas 55% do valor destinado a investimentos é, de facto, utilizado, o que significa que projetos essenciais para a modernização da infraestrutura e melhoria do atendimento à população acabam adiados ou incompletos. O orçamento de 2025 prevê um crescimento de 138% na despesa de capital, com destaque para a construção de novos hospitais e a expansão de alguns já existentes. Este é um passo essencial, mas sem uma estratégia eficaz de execução, corremos o risco de que estes investimentos não cheguem à prática.
Despesa com capital humano
A despesa com capital humano representa uma das principais áreas do orçamento da saúde, com 42% do total, e está prevista crescer 6,4%, com um aumento de 425 milhões de euros. Este reforço reflete a necessidade de atrair e manter profissionais de saúde, um recurso essencial para o bom funcionamento do SNS. No entanto, existe um histórico de derrapagens nas despesas com capital humano, que têm superado as previsões em 4,4% ao ano desde 2020.
Para 2025, o impacto das negociações salariais, como o acordo recente com os enfermeiros e a atualização salarial de 2% para os funcionários públicos, coloca pressão sobre a despesa com capital humano, que poderá ser maior do que o previsto, caso novos acordos venham a ser negociados, como tudo indica. Por outro lado, o aumento previsto de 3363 a 12.041 profissionais (conforme projeções do Plano de Recursos Humanos 2030 da ACSS) é vital para reduzir as lacunas em várias áreas do SNS, desde a falta de médicos e enfermeiros até ao aumento da presença de técnicos especializados.
Novos hospitais
O orçamento para a Saúde em 2025 traz um plano de investimento ambicioso, com a construção de novos hospitais – como o Hospital Central do Algarve, o Hospital de Barcelos, o Hospital do Oeste e o Hospital de Todos os Santos em Lisboa – e a ampliação de várias unidades existentes. Esta aposta em novas infraestruturas e na modernização das atuais é crucial para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados. No entanto, o passado recente demonstra que concretizar estes projetos é um desafio.
De facto, a baixa taxa de execução de despesas de capital sugere que esses investimentos precisam de uma estratégia mais eficaz para serem realmente implementados. Sem uma planificação detalhada e uma coordenação eficaz entre o Governo e as instituições responsáveis, o risco de atrasos e ineficiências continua elevado. Para garantir que esses novos hospitais e melhorias sejam uma realidade, é fundamental uma abordagem que envolva supervisão contínua e um planeamento detalhado.
OE para a Saúde
O Orçamento do Estado para a Saúde de 2025 representa, sem dúvida, um marco em termos de valor absoluto e na prioridade atribuída ao setor. No entanto, a verdadeira questão é se este orçamento conseguirá ou não responder às necessidades do sistema e, sobretudo, das pessoas. Os desafios que enfrenta, como a gestão de capital humano, a execução de despesas de capital e a suborçamentação crónica, mostram que o aumento de verba, por si só, pode não ser suficiente.
Uma transformação real do SNS requer, além do investimento, uma reforma estrutural na gestão dos recursos, incluindo o aprimoramento de mecanismos de supervisão financeira, a criação de incentivos para uma execução orçamental eficiente e o fortalecimento da capacidade do sistema de atrair e manter profissionais qualificados. A realização desses objetivos depende de uma vontade política forte e de uma cooperação entre todos os atores envolvidos, desde o Governo até às entidades locais e os próprios profissionais de saúde.
Em última análise, o Orçamento do Estado para a Saúde de 2025 tem o potencial de impulsionar o SNS em direção a uma nova era de maior capacidade e sustentabilidade, mas para isso é necessário que cada uma das áreas referidas seja devidamente concretizada, através de uma execução eficiente e de um combate aos problemas estruturais que há muito assolam o setor. Só assim é possível ter um impacto positivo significativo na vida dos cidadãos.
Referência: Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 do XXIV Governo Constitucional