O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
O atual sistema de Segurança Social nasceu das Caixas de Previdência inteiramente financiadas pelas empresas e pelos seus empregados. O Estado começou (e isto com Marcelo Caetano) a atribuir pensões aos que não contribuíram e depois criaram-se outras benesses com o famoso Rendimento Mínimo Garantido, as quais pertencem obviamente ao Estado Social. Os regimes contributivos estão na esfera de um Estado-Segurador que tem financiado o Estado Social e não tem sido o Estado a financiar os pensionistas do regime contributivo! Preocupados com a sustentabilidade do sistema, Leonor Beleza, como secretária de Estado da Segurança Social, e eu, como presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pedimos um estudo aos professores António Borges e Diogo Lucena sobre a matéria. O trabalho foi-me entregue já quase no fim dos meus dois anos como ministro do Trabalho e Segurança Social. Já aí se percebia claramente que a evolução demográfica podia transformar os sistemas redistributivos em esquemas tipo Ponzi (vulgo D. Branca). Houve posteriormente um Livro Branco e, no governo Sócrates, Vieira da Silva executou uma reforma do sistema com vista à sua sustentabilidade. Miguel Cadilhe, como ministro das Finanças, e Luís Filipe Pereira, meu secretário de Estado da Segurança Social e que o então primeiro-ministro não me deixou transitar logo para o Ministério da Indústria e Energia, criaram o Fundo de Estabilização da Segurança Social (FESS).Miguel Cadilhe decidiu (e bem) constituir como património inicial do fundo a receita efetivamente cobrada em 1989 de imposto complementar, secção A, e de imposto profissional, não retido na fonte, referente aos rendimentos de 1988, isto na altura em que implementou o novo sistema fiscal e começou a cobrar IRS e IRC.O fundo seria ainda financiado por valores patrimoniais mobiliários e imobiliários, suscetíveis de capitalização e transferidos das instituições de segurança social (por exemplo, venda do vasto património imobiliário que a SS tinha). Tal fundo, em regime de capitalização, destinava-se a minimizar os riscos do regime redistributivo. Quando Luís Filipe Pereira saiu da Segurança Social, o fundo foi utilizado para financiar a habitação social! Agora o ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar decidiu afetar o fundo à compra de dívida pública portuguesa. Considero isto chocante e inaceitável, pois é pôr, mais uma vez, os pensionistas e contribuintes (futuros pensionistas) ainda mais dependentes das nossas finanças públicas e a financiá-las! Um Fundo de Pensões duma empresa não pode ser gerido pelos seus gestores para não atrelar a sua gestão aos interesses da mesma. Também aqui não devia ser o CFO do Portugal SA a gerir o FESS no interesse das suas finanças públicas!