SEGURANÇA SOCIAL, CGA E TSU
O relatório do FMI encomendado pelo Governo português não tratava da reforma do Estado, mas apenas de cortes nos funcionários públicos e nos pensionistas, de acordo com exercícios de benchmark internacionais. Esse relatório, no que toca à Segurança Social, continha um erro crasso, dizendo que o sistema agravava as desigualdades sociais. Ora, o regime contributivo baseia-se no princípio de que quem mais ganha mais desconta e, portanto, mais recebe na pensão de reforma. O sistema limita-se pois a reproduzir as desigualdades que vêm do sistema económico. Agora sob a capa da desejável convergência Segurança Social (SS)-Caixa Geral de Aposentações (CGA), começou o ataque ao pensionista da CGA em duas vertentes. Na primeira, mostrando que as pensões da SS são mais baixas do que as da CGA, esquecendo naturalmente que na SS estão os regimes não-contributivos e fracamente contributivos, naturalmente com pensões muito baixas pagas pelo contribuinte, enquanto que na CGA está toda a população de médicos, juristas, professores e outras profissões mais qualificadas. Houve uma altura, de facto, em que os reformados da CGA obtinham a reforma pelo vencimento do último ano, mas esse abuso já acabou e começou-se, e bem, a unificar os anos para o cálculo da reforma com os padrões da SS. Outro ataque inqualificável que se está a passar nos jornais é dizer-se que as receitas da CGA já só pagam 40% das pensões. Acontece que os novos funcionários públicos já não descontam para a CGA mas sim para a SS e, portanto, no dia em que a CGA não tiver nenhum ativo a descontar para ela, a receita até será zero! Ora, como sabemos, num sistema redistributivo, como o que existe, um cidadão no ativo ao descontar para a sua reforma está a financiar a geração reformada. Por isso, essa afirmação é maldosamente distorcida, pois que, a partir de agora, o que se tem que ver é o consolidado SS+CGA e não apenas uma parcela (a CGA) em que os influxos foram desviados para a SS. Sob a capa da desejável convergência, o Governo prepara-se então para uma machadada (mais uma) nas reformas dos pensionistas da CGA e fala numa coisa espantosa, uma TSU para os pensionistas! Ora, a TSU fui eu que a criei, para os ativos financiarem o seu seguro de velhice e o de desemprego, quando juntei as contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego. Também, se bem repararem, quem anda a falar destas coisas são os secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública e não os responsáveis da Segurança Social, o que mostra que o que está em causa não é uma discussão sobre a sustentabilidade do sistema, mas apenas arranjar dinheiro à custa dos mais desprotegidos… Por outro lado, como o relatório do FMI bem apontava, o grande esforço financeiro do sistema é nas pensões mais baixas, pois que as pensões mais elevadas são, em termos relativos, em número diminuto e não seria o seu plafonamento que resolveria o problema financeiro do sistema. Mas é evidente que os reformados e pensionistas não estão imunes à situação do país e, por isso, ideias como o fator da sustentabilidade de acordo com a esperança média de vida, alguma ligação entre situação macroeconómica e valor das pensões, podem e devem ser discutidas. O que não faz sentido é que os reformados tenham um tratamento fiscal chocantemente mais gravoso do que os ativos. Também não consigo perceber como é que o Tribunal Constitucional, sempre tão sensível à igualdade entre setor público e privado, aceita e não fica chocado com as disparidades fiscais entre pensionistas, através da Contribuição Especial de Solidariedade, e os ativos. É que para resolver o problema dos rendimentos elevados, seja do trabalho seja de pensões ou outras fontes de rendimento, já temos o IRS fortemente progressivo. Seja como for, como alguém festejou com champanhe Dom Perignon a saída do Eng. Henrique Gomes, que se preparava para cobrar uma contribuição especial de solidariedade às rendas excessivas dos CMEC da eletricidade, se Paulo Portas honrar a sua palavra, os pensionistas deverão celebrar a não concretização do novo corte anunciado com espumante. Cada um deverá ter a liquidez de acordo com a sua classe de rendimentos…