LUÍS MIRA AMARAL

FINANÇAS PÚBLICAS E ESTADO SOCIAL

São parcela importante da Despesa Pública os gastos na Educação, Saúde e Segurança Social, o chamado Estado Social. Esses gastos representam 52% da Despesa Primária (sem juros da Dívida Pública). Na Segurança Social é preciso, no entanto, recordar que as pensões de reforma dos regimes contributivos são impropriamente classificadas como prestações sociais, pois que elas correspondem no fundo a um seguro de velhice imposto pelo Estado e pago ao longo da vida contributiva pelo trabalhador e pela sua empresa. Neste caso o beneficiário já pagou a sua reforma e temos pois aí o Estado Segurador e não o Estado Social pago pelos contribuintes… O primeiro-ministro, na sua recente intervenção no Congresso Regional do PSD na Madeira, confundiu lamentavelmente pensões sociais, que não têm base contributiva e são pagas pelo contribuinte, com as pensões do regime contributivo, atacando injustamente os pensionistas que ao longo de 40 anos descontaram e pagaram a sua reforma…A desejável redução da Despesa Pública Corrente Primária dos atuais 43-44% do PIB para cerca de 30% em duas legislaturas (oito anos) não pode deixar de levar a ajustes no atual Estado Social e, em vez dos cortes cegos começados no Governo Sócrates e continuados no atual, seria desejável que tal fosse feito através dum largo consenso social, envolvendo CDS/PP, PSD, PS e os parceiros sociais que subscrevem os acordos de concertação social, sob a égide e o impulso do Presidente da República. No fundo, tal como os espanhóis fizeram nos pactos de Moncloa, nos tempos de Adolfo Suarez e Filipe Gonzalez, devia-se ter nesta matéria um consenso alargado entre as forças políticas e sociais que subscrevem a democracia, a economia de mercado e a integração europeia com a presença no euro. É evidente que quanto mais se conseguir racionalizar na Administração Central, Regional e Local, menos ajuste terá de ser feito no Estado Social!

O nível de fiscalidade para empresas e famílias que já atingimos e que está bem presente no OE 2013 tornou-se insustentável e, a manter-se, vai levar à progressiva desertificação empresarial e descapitalização humana de Portugal. Ficarão apenas os mais idosos e os menos qualificados e dinâmicos… É que, ao contrário do que diz o ministro das Finanças, julgo que vai haver um desvio colossal entre o que a classe média vai pagar de imposto e o que vai receber do Estado! Essa reforma do Estado Social deverá respeitar dois princípios que mantêm a identidade do modelo social europeu: (1) igualdade de oportunidades; (2) princípio do utilizador-pagador no acesso aos sistemas de Educação e Saúde, em que cada um paga de acordo com as suas possibilidades, o que significa que os que não podem pagar continuarão a beneficiar da solidariedade dos contribuintes nacionais. O fácil acesso aos sistemas leva ao desperdício e à péssima afetação de recursos, sendo preferível que se pague no acesso a esses sistemas em vez de se manter estes níveis exorbitantes de fiscalidade. Costumo dar um exemplo: eu pagava para a minha filha, num dos melhores colégios privados de Lisboa, 500 euros por mês. Ao ir para o IST passei apenas a pagar 900 euros por ano… É evidente que deveria ter pago muito mais… O que paguei não reflete o custo desse ensino.