A CONSCIÊNCIA FINANCEIRA DA EUROPA
O Tribunal de Contas Europeu é a consciência financeira da Europa e tem como missão contribuir para a melhoria da gestão das finanças públicas da União Europeia, promover a prestação de contas e a transparência, e agir como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União.
Enquanto auditor externo independente e instituição da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu verifica se o orçamento da União Europeia foi executado corretamente e se os fundos desta foram cobrados e utilizados de forma legal e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. Dado que a Europa enfrenta desafios cada vez maiores e uma pressão crescente nas suas finanças públicas, o papel deste Tribunal adquire cada vez maior relevância.
O último juiz português
João Figueiredo foi o último juiz português do Tribunal de Contas Europeu e tinha um curriculum impressionante, tendo, nomeadamente, sido chefe do gabinete dos ministros Laborinho Lúcio e Vera Jardim, secretário de Estado da Administração Pública no XVII Governo Constitucional. Desde 2008 que era juiz conselheiro no Tribunal de Contas, tendo falecido subitamente no dia 30 de junho de 2021. Apesar das insistências comunitárias, o Governo não o substituiu até agora, sendo, assim, Portugal o único Estado sem um membro nesta instituição sediada no Luxemburgo.
Recorde-se que esta é uma responsabilidade do nosso país, sobretudo num momento em que o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência está a ser executado, representando um dos maiores pacotes de fundos europeus alguma vez recebido, podendo fazer chegar a Portugal mais de 18 mil milhões de euros, entre subvenções e empréstimos.
Novas Responsabilidades
Ou seja, o Tribunal de Contas Europeu é mais crucial do que nunca, tendo, consequentemente, recebido novas responsabilidades com estes novos fundos europeus, nomeadamente na tentativa de encontrar o compromisso certo entre velocidade e eficiência, sendo que a falta de representação portuguesa se torna especialmente crítica nesta altura da sua aplicação e controlo. Com efeito, o enorme fluxo financeiro destes fundos aumenta naturalmente o risco de erros, défice de financiamento ou até mesmo de fraude. Numa altura em que já recebemos a segunda tranche do PRR, o país continua, incompreensivelmente, sub-representado nesta instituição, fragilizando a nossa presença na União Europeia.
A indicação para este lugar é, como foi referido, da responsabilidade de cada Estado-membro, sendo que deve ser apresentada uma short-list de três candidatos, escrutinados pela Assembleia da República, seguido de um parecer do Parlamento Europeu e, finalmente, nomeado pelo Conselho da União Europeia.
Esperemos que a polémica não seja como a que ensombrou o processo de nomeação do procurador europeu português, em que foram prestadas informações erradas e em que a recomendação do painel internacional não foi seguida.
Esta delonga fica particularmente mal a Portugal, que parece não ter cidadãos de gabarito e à altura, capazes de servir com galhardia tão nobre instituição a prosseguir os seus objetivos e mui nobre missão.