ISABEL MEIRELLES

RUMO À REFORMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA As receitas anuais da União Europeia devem cobrir as despesas totais, e com este princípio, a União recorre em 99% ao seu financiamento através de recursos próprios, cobrando contribuições aos Estados-membros. 

Os recursos próprios que permitem à União Europeia executar as suas políticas e atingir objetivos, compreendem atualmente: Recursos próprios tradicionais que representam 10% das receitas totais, que compreendem os direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações sobre a produção de açúcar e isoglicose; Recurso próprio baseado no IVA, cobrado desde 1979, que consiste na transferência para a União de uma percentagem do IVA estimado cobrado pelos Estados-membros e responsável por 10% da totalidade das receitas; Finalmente, recurso próprio baseado no RNB, que é uma percentagem uniforme do RNB dos Estados-membros fixada, anualmente, no âmbito do processo orçamental que atualmente financia a maior parte do orçamento da União, sendo responsável por 75% das receitas. 

Contudo, recentemente aconteceu o impensável, fruto da situação pandémica que tem vindo a devastar o tecido socioeconómico mundial, em que os 27 Estados-membros se puseram de acordo quanto à reforma destes recursos. É que o Tratado de Lisboa introduz a possibilidade de criação de novas categorias de recursos próprios. Assim, foi criado em 2014 um grupo de alto nível composto por representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão e presidido por Mario Monti. 

Reformas no orçamento da UEA principal conclusão é que o orçamento da União Europeia necessita de reformas, tanto do lado da receita como do lado da despesa, para poder enfrentar os desafios atuais e alcançar resultados concretos para os cidadãos europeus. O Parlamento chamou mesmo à atenção para problemas de excessiva complexidade, tendo apresentado propostas tendentes a garantir a independência financeira da União, insistindo em reformas para tornar a cobrança da receita mais simples, mais transparente e mais democrática. Em maio de 2020, a Comissão apresentou uma proposta para lhe permitir contrair empréstimos até ao limite de 750 mil milhões de euros, através da emissão de obrigações nos mercados internacionais em nome da União, com prazos de vencimento de 3 a 30 anos, para financiar um Quadro Financeiro Plurianual reformulado e um plano de recuperação e resiliência com subvenções e empréstimos. Esta proposta teve como objetivo apoiar os passivos contraídos pela União, por forma a reembolsar os financiamentos obtidos nos mercados. 

Criação de novos recursos própriosAs opções em matéria de novos recursos próprios incluem uma extensão ao regime de comércio de licenças de emissão, para incluir os setores marítimo e da aviação, um mecanismo de ajustamento nas fronteiras relacionado com as emissões de carbono, um recurso próprio baseado nas operações das grandes empresas e um imposto digital sobre as empresas com um volume de negócios anual global superior a 750 milhões de euros e, finalmente, um imposto baseado nos resíduos de plástico. Assim, a dívida contraída pela Comissão Europeia para o Plano de Recuperação Pós-Covid será paga pela introdução de novos recursos próprios, não sendo os Estados-membros e os cidadãos europeus sobrecarregados, nem os programas e os fundos reduzidos. 

Em suma, as receitas dos novos recursos próprios, criados após 2021, serão utilizadas também para ajudar a financiar o reembolso e os juros do financiamento antecipado resultante dos empréstimos contraídos ao abrigo do Fundo de Recuperação. Porém, a alteração da legislação europeia nesta matéria exige unanimidade no Conselho e a ratificação pelos parlamentos nacionais dos Estados-membros. 

Esta é uma das muitas missões que Portugal, que assume neste semestre a presidência rotativa do Conselho da União, deve cumprir, para que a Europa se possa reerguer das cinzas desta guerra onde o inimigo é invisível, mas não menos letal. 

 

 

 

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