FERNANDO SANTO

INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – A incerteza do nosso tempo e a incerteza do licenciamento urbanístico. Vivemos tempos de incerteza com consequências graves na atividade económica e na vida das pessoas, provocando, ao nível individual e empresarial, opções muito diferentes em função das perceções e previsões. Se no final de maio os mais otimistas admitiam que durante o verão a Covid quase desapareceria e gradualmente a vida regressaria à rotina e aos padrões do passado recente, no início de setembro passou a ser cada vez mais percetível que o pior ainda poderia estar para vir, não através do vírus, mas através das consequências na economia, no fecho das empresas, no aumento do desemprego e na falta de confiança quanto ao futuro que provoca redução do investimento. Nos últimos meses e perante a ameaça da Covid, os diferentes setores de atividade económica não se comportaram da mesma maneira. Enquanto a construção, por exemplo, se manteve a produzir apesar das condições de trabalho difíceis e da grande proximidade dos trabalhadores, sem que tivessem existido surtos de contaminação e paralisação das obras, no outro extremo estão o turismo, a restauração e o comércio que, depois de uma total paralisação obrigatória durante os períodos definidos por lei, acabaram por continuar limitados pelas regras impostas e pela falta de clientes, e só se mantêm em atividade enquanto puderem contar com o apoio do regime layoff. Quando este regime terminar e também o período das moratórias bancárias, será difícil não assistirmos ao aumento das falências e do desemprego. Mas se houve setores que mantiveram o trabalho quase normal, apesar do risco Covid, ou que não trabalham por não terem condições, uma parte da administração pública central e autárquica mantém-se em teletrabalho. Parece que a prevenção do risco, para além de ter em conta a idade, também depende da natureza da entidade empregadora e da forma como os salários estão ou não garantidos. Há sempre lições que deveremos aprender com as consequências das situações imprevisíveis e cada vez mais a avaliação dos riscos e a ponderação deverão estar presentes nas opções de investimento, as quais, em ambientes como o atual, passam do oitenta para o oito.

Fomentar o investimento – Neste contexto, são necessárias medidas para fomentar o investimento e promover alguns setores que não devem depender apenas do apoio financeiro do Estado, pois muitos dos entraves são de natureza administrativa, como é o caso dos licenciamentos urbanísticos. O turismo é um excelente exemplo de uma evolução crescente desde 2009, e que muito contribuiu para as receitas equivalentes a exportações, mas que está a inverter esse progresso. Em 2009 o total das receitas turísticas foi de 6.908 milhões de euros, representando 3,93% do PIB, que atingiu 175.416 milhões de euros, mas o seu contínuo crescimento permitiu chegar a 18.431 milhões de euros em 2019, representando 8,68% do PIB (212.321 milhões de euros).

Em 10 anos o crescimento das receitas do turismo foi de 50.165 milhões de euros, equivalente ao crescimento médio anual de 5.000 milhões de euros, ou seja, enquanto o PIB cresceu apenas 21% em 10 anos, as receitas do turismo cresceram 167%. Se adicionarmos às receitas diretas o investimento imobiliário associado ao turismo, teremos a verdadeira noção do sucesso e da importância deste setor e de como é possível crescer em diversos domínios. Mas agora que estamos confrontados com outra realidade seria muito importante e urgente que os projetos de investimento imobiliário passassem a ser acompanhados e decididos com a prioridade que merecem, ao contrário do que tem acontecido. O pedido de licenciamento de uma operação urbanística ou de uma edificação, por mais simples que seja, há muito que passou a estar sujeito ao pesadelo da gestão burocrática de um processo de licenciamento, em que não há tempo previsível, não há regulamentos simples e claros, não há simplesmente respeito por quem quer investir. O monstro legislativo alimentado por dezenas de regulamentos, diferentes de município para município, tornou ingerível em tempo e racionalidade qualquer processo de licenciamento. Como em tudo, há exceções que fazem a diferença e que são conhecidas. Há pareceres que começam mal com a opinião de um técnico, mas que dificilmente serão postos em causa pelas sucessivas chefias, pois também correm o risco de ser questionadas ou sofrer as consequências de uma auditoria concebida por burocratas, sem a adequada formação técnica especializada, mas que apenas verificam procedimentos administrativos alimentados por juristas. Os técnicos municipais correm também os riscos próprios de uma sociedade estruturada em procedimentos e padronizações que cada vez mais são um entrave a todo e qualquer tipo de investimento. A quem interessa esta complexidade e por que razão os regulamentos sobre urbanismo e edificação são produzidos de forma diferente por cada um dos 308 municípios?

Uma oportunidade de transformar o monstro legislativo – Terá que haver uma razão para justificar o estado a que chegou o licenciamento do urbanismo e da edificação em Portugal, e o estado a que a Covid nos conduziu é uma oportunidade para transformar este monstro legislativo, com dezenas de serviços e entidades a emitir pareceres, em regras simples e claras que permitam respeitar os investidores, para que saibam que irão ter uma resposta no tempo previsto na lei. Se o seu projeto for indeferido devem conhecer, não as opiniões pessoais ou entendimentos dos técnicos, mas a desconformidade com as tais regras simples e claras, que são contrárias à ciência oculta.

Se desta pandemia surgisse esta luz de esperança, seria possível inverter mais rapidamente a redução do investimento, permitindo iniciar projetos mais cedo e programar as diferentes fases com a certeza de desvios pouco relevantes e controlando os custos que o tempo agrava sem benefícios para o investidor e para o país.

 

 

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