FERNANDO NEGRÃO

“O CASO” – O poder político em Portugal continua a sofrer de um insistente e injustificável preconceito relativamente às atividades dos serviços de informações, mantendo-os nos serviços mínimos.

A Câmara Municipal de Setúbal, para já, por uma absoluta falta de bom senso ao ter mantido dois cidadãos russos a fazer o acolhimento e o tratamento de dados de refugiados ucranianos que vinham de uma guerra convencional e cruel com origem na invasão da Ucrânia pela Rússia, deu o pretexto para que finalmente se pudesse falar de Segurança e agora na vertente das “Informações”.

No nosso país, e ao contrário do que é voz corrente, não existem “serviços secretos”. Existem sim “serviços de informações”. Naqueles existe a figura do agente que leva a cabo a sua atividade nos lugares mais remotos do mundo. Personagens ocultas em identidades que lhes dão a possibilidade de viver legalmente, seja como diplomata, empresário ou alto funcionário do Estado. Veja-se infelizmente a imagem cada vez mais comum da expulsão de diplomatas acusados de espionagem. A base desse trabalho secreto é naturalmente a análise competente dos sistemas e as telecomunicações.

Âmbito dos serviços secretos

O exemplo maior de serviços secretos, sem esquecer por exemplo a Inglaterra ou a França, são os EUA onde o orçamento da CIA (Agência Centralde Inteligência) corresponde a metade dos gastos da NSA (Agência Nacional de Segurança), cuja missão ciclópica é intercetar todas as conversas telefónicas, mails e mensagens que ocorram no planeta.

O dinheiro que gastam, de montante quase incalculável, é apenas metade do orçamento da NRO (Serviço Nacional de Reconhecimento), sendo esta a que mais gasta no conjunto das quase duas dezenas de agências de inteligência americanas. No pós 11 de Setembro, foram tomadas medidas para que essas agências de inteligência passassem a intensificar a troca de dados entre si. George W. Bush revogou todas as leis que impediam os agentes de contratar criminosos e matar líderes políticos.

Kim Philloy, um dos mais famosos espiões do século XX, era o líder das operações anticomunistas da inteligência britânica e só ao fim de várias décadas foi descoberto que trabalhava para os soviéticos como agente duplo.

Este é sumariamente o quadro dos “serviços secretos”, em que à recolha, análise e tratamento das informações se alia a espionagem e a promoção de ações no exterior. E quem melhor do que o conhecido 007 para esta caracterização, espião internacional da rainha e com origem na Agência MI6 (Serviços Secretos de Inteligência).

Serviços de informações em Portugal

Em Portugal, é vulgar e legítimo dizer-se que não existem serviços secretos, mas sim serviços de informações, baseando a sua atividade na obtenção de informações e dados através da utilização de fontes humanas, com agentes no terreno, e ainda nas chamadas fontes abertas, que são aquelas que estão disponíveis à generalidade dos cidadãos (jornais, por exemplo). Realço que está proibido aos nossos serviços de informação qualquer tipo de interferência nas comunicações, nem mesmo no que respeita à versão mínima, como através dos agora muito falados “metadados”. O que acontece, ao contrário da grande maioria dos países democráticos, onde o uso de metadados ou mesmo as “escutas” são usados pelos serviços congéneres.

No domínio da fiscalização desta atividade, existem dois órgãos especializados para o efeito, um com origem no Parlamento, que é o Conselho de Fiscalização do SIRP, e outro sediado na Procuradoria-Geral da República,que é a Comissão de Fiscalização de Dados.

Podemos assim concluir que o poder político em Portugal continua a sofrer de um insistente e injustificável preconceito relativamente às atividades dos serviços de informações, mantendo-os nos serviços mínimos, fechando os olhos à nova realidade que a invasão da Ucrânia pela Rússia criou no sentido da necessidade premente de mais e melhores meios para as Forças Armadas e serviços de informações. Ainda tendo em conta a qualidade dos nossos quadros nesta área e a avaliação positiva que é feita à inteligência portuguesa por países terceiros, é já tempo de uma efetiva preocupação com estes serviços, aumentando o seu espaço de intervenção e dotando-os com instrumentos modernos e adequados às novas ameaças e correspondentes exigências.

Exemplos recentes

Há poucos dias vimos em Espanha, a diretora dos respetivos serviços secretos explicar no parlamento, numa comissão vocacionada para esta área do Estado a que deram o nome de Comissão das Despesas Reservadas, a questão dos independentistas que estavam a ser vigiados. Tudo televisionado. Há poucas semanas assistimos, também através da televisão, a uma sessão no Senado, no qual a diretora da CIA explicava a evolução da guerra na Ucrânia. No nosso país isso não seria possível por estar legalmente vedada essa possibilidade de esclarecimento. Temos, assim, pouco serviço de informações e pouca fiscalização dos mesmos.

Quanto a Setúbal e à sua Câmara, veremos a evolução dos vários inquéritos e o respetivo arrastamento, as decisões a serem adiadas, as instituições a perderem credibilidade, até ao dia em que ninguém já não quererá saber de nada!

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