LIBERDADE DE ESCOLHA
Há liberdade de escolha quando é possível optar, entre alternativas de igual valor, sem nenhum constrangimento imposto por força de vontades externas. As vantagens da liberdade de escolha, para lá da motivação que possa resultar da concorrência, são essencialmente as que podem resultar de maior satisfação para quem escolhe, p.e. na localização, no conforto ou na confiança no prestador. No entanto, qualquer escolha, em particular no que a prestadores de saúde diga respeito, está sujeita a limitações que não se resolvem por mera declaração de que há liberdade para escolher. É preciso que as opções existam, que as possamos conhecer e valorizar de igual forma, e que possamos ter acesso a qualquer uma das possibilidades existentes. No caso da escolha de um prestador de serviços de saúde, a verdade é que as alternativas são limitadas, o conhecimento dos utentes é muito insuficiente e muito desigual, e não há condições de acesso iguais para todos, independentemente da gratuitidade no ponto de contacto. A dimensão do território, a distribuição demográfica, a raridade de algumas patologias e a especialização de respostas nunca poderão permitir um acesso simultaneamente igual para todos. Quase sempre, as alternativas são demasiado limitadas para que se diga que há liberdade de escolha. Ao Estado cabe um papel determinante no combate às desigualdades que resultam das imperfeições do mercado, das assimetrias de conhecimento, do elevado custo de certos tratamentos ou da raridade das patologias. Neste sentido, o SNS foi inicialmente desenhado com base no paradigma dos serviços britânicos. Mas os tempos mudaram e o modelo do nosso SNS, criado nos anos 70 do século passado, já não é sustentável. O custo dos cuidados de saúde cresceu muito, ao mesmo tempo que a medicina prolongou a duração das doenças, dos tratamentos e, felizmente, aumentou a longevidade, embora ainda sem garantir a qualidade de envelhecimento que todos almejamos. Logo, a procura de serviços de saúde vai continuar a aumentar. O Estado não deve, nem pode ser, o monopolista da prestação de serviços. Enquanto monopolista, o Estado, que somos todos nós, assume a totalidade dos riscos e impõe o custo dos seus erros e ineficiências a quem paga impostos. Consequentemente, o Estado monopolista discrimina, prejudica quem mais paga, gera atrasos, limita o acesso, combate os concorrentes que lhe ameaçam o monopólio e sustenta a falácia de que garante “tudo para todos”. Está na altura de, para garantir a liberdade de escolha dos utentes e a sustentabilidade financeira do SNS, se reverem os modelos de financiamento. O Estado tem de aceitar partilhar as suas obrigações de prestador, sem abdicar de ser o derradeiro regulador, com todos os outros participantes no sistema de saúde e em todos os níveis de cuidados. Devemos aprender com o que já existe na Europa e evoluir no sentido da criação de um seguro público, inicialmente voluntário e complementar, de baixo custo e que cubra as necessidades reais, que não tenham resposta pública adequada, em tempo útil e com qualidade. Só usando toda a oferta presente em Portugal se poderá garantir o acesso da população aos serviços melhores e de resposta mais célere.