FERNANDO LEAL DA COSTA

DROGAS LEVES – Não existem. Não há drogas leves. Nem do ponto de vista do potencial de provocar adição, nem olhando para a toxicidade. Logo, o argumento de que a legalização da Cannabis sativa para efeitos recreativos deve resultar de ser um estupefaciente “leve” é uma falsidade. O que está em causa é perceber se da legalização resultará um uso mais controlado de um conjunto de drogas, os canabinóides naturais, em termos de qualidade. Também interessa saber se outros resultados da legalização poderão ser a diminuição da criminalidade associada ao tráfico de Cannabis, ou se haverá maior capacidade para controlar o acesso dos jovens a estas drogas. Na verdade, não sabemos. A priori, até que me demonstrem o contrário, não defendo a legalização. Mas tem de ser discutida. Não é cedo, nem tarde. Em devido tempo manifestei-me contra a legalização, na forma como foi feita, de “produtos” com Cannabis para uso terapêutico. Não têm utilidade clínica e se os canabinóides têm indicações aprovadas ou potenciais, não será através de extratos de plantas que eles devem ser administrados. Seria como fumar ópio ou beber um cordial, quando já há preparados farmacêuticos com morfina. Havia, desde há anos, medicamentos com canabinóides terapêuticos e não era necessário ter inventado a lei “fitoterapêutica” para que mais medicamentos pudessem, desde que com eficácia comprovada, ser autorizados para uso clínico em Portugal. O que era e é importante discutir é se em Portugal vai ser permitido vender Cannabis, seja erva ou resina. Fumá-la, no nosso país, não é crime desde há muito tempo. Pode parecer um paradoxo descriminalizar o consumo e proibir a venda, mas não é. O consumidor é vítima, o vendedor aproveita-se da vulnerabilidade de quem é dependente. É certo que há pontos que a legalização pode favorecer. Controlo dos níveis de droga psicoativa nas plantas, regulamentação dos preços, cobrança de taxas que poderão reverter para a saúde e, no limite, a afirmação regulamentarmente sublinhada de que a Cannabis é tóxica e completamente imprópria para consumo abaixo de um limiar de idade. Infelizmente, sendo eu um regulacionista natural, reconheço que os resultados do que tem sido feito para combater o álcool e o tabaco são ainda insuficientes. Mas alguma coisa tem melhorado. Não tenho dúvida de que a proibição da venda de tabaco e de álcool, se agora fosse imposta, seria improducente e até contraproducente. Mas no caso da Cannabis não sabemos se pela via da legalização vamos poder seguir um caminho de redução controlada do consumo, logo agora que este está a aumentar. Haverá quem continue a contrabandear Cannabis e quem insista, como acontece com álcool e tabaco, a vendê-la a menores. Haverá quem a venda pior e mais barata em mercados informais. Haverá o sinal de que, sendo legal, será inócua. Acima de tudo, não estou certo de que legalizar a venda de mais um tóxico seja a melhor forma de acabar com o seu consumo. Mas pode ser, quem sabe, a única forma de abordar de forma racional e organizada um mercado que cresce e continua a crescer enquanto é ilegal. Não sei. Mas sei que qualquer legislação que venha a ser produzida terá de ter muito maior qualidade técnica, médica e jurídica, do que as propostas que agora desceram do plenário da Assembleia à comissão indicada. Senhores Deputados, por favor não façam asneira. 

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