A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DEVERES HUMANOS – “A última, e ambiciosa, Declaração Universal de Direitos Humanos, que visou o reconhecimento de “direitos iguais e inalienáveis” para “todos os povos”, não evitou que a evolução do globalismo”
O tema do Direito Natural, que incluiu pressupostos religiosos, viu estes serem superados à medida que o Estado evolucionou no sentido do que foi por vezes chamado “escola histórica da jurisprudência”, que, resumidamente, rejeita que a lei vigente esteja subordinada a princípios intemporais, porque deve antes corresponder à vontade do povo que lhe fica subordinado. Esta tendência implica um duplo sentido da palavra “direito”, que umas vezes significa a Lei em vigor formando a ordem jurídica, e outras o “direito do indivíduo”. Talvez apenas o Direito inglês seja o que afasta a ambiguidade, distinguindo entre right para direito subjetivo e law para o ordenamento jurídico das leis do Estado moderno. As Declarações de Direitos, em que avulta a da Revolução Francesa para os ocidentais, de facto não podem evitar a falta de suficiente conhecimento ou contacto com o multiculturalismo, filho da Torre de Babel, nem conseguir que se verificasse o igual direito à felicidade de cada ser humano, exigência dessas por vezes chamadas “entidades misteriosas” que orientam os apelos à mudança da lei escrita e imperativa. A última, e ambiciosa, Declaração Universal dos Direitos Humanos, que visou o reconhecimento de “direitos iguais e inalienáveis” para “todos os povos”, que por igual os respeitariam, não evitou que a evolução do globalismo não ouvisse essas “entidades misteriosas”, que são os imperativos do descurado Direito Natural. As violações repetidas da lei escrita que foi a Declaração implicaram o frequente esquecimento dos princípios, não escritos, do “mundo único” e da “terra pátria comum dos homens”. A repetida quebra da paz entre Estados ou dentro dos Estados, ou os ataques por forças “terroristas”, e o mundo de desigualdades produzidas pelo drama das migrações, levaram o InterAction Council, em 1 de setembro de 1997 – para celebrar no ano seguinte os 50 anos daquela famosa Declaração Universal –, a formular uma Declaração Universal dos Deveres Humanos: estamos em 2019, e não foi desenvolvido qualquer esforço no sentido de tornar global “o entendimento de que existem direitos, ou dos Estados, mas sobretudo dos indivíduos, a coordenar, procurando um equilíbrio que lhe imponha limites quando firam severamente direitos de outros seres humanos”. Proclamando, em face da angustiante situação do globalismo, que “é chegado o momento de falar dos Deveres Humanos”, o InterAction Council declarou que “a realidade da economia global tem uma correspondência nos problemas globais, e os problemas globais precisam de soluções globais com base em ideias, valores e nomes respeitados por todas as culturas e sociedades”, a fim de criar uma base ética. É chegado o momento de falar de Deveres Humanos: “uma melhor ordem social nacional e internacional não se consegue só com leis, recomendações e convenções, é preciso que haja uma ética global”.