A IMPORTÂNCIA DE UM CONSENSO ALARGADO SOBRE O SNS – Ao longo das últimas décadas, o SNS tem enfrentado desafios estruturais, agravados por crises sucessivas, que não podem continuar a ser geridos de forma reativa nem dependentes da lógica de curto prazo dos ciclos político-eleitorais.
A saúde é um dos pilares estruturantes do contrato social e do desenvolvimento sustentável em Portugal. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), consagrado na Constituição da República Portuguesa, representa desde 1979 uma das mais relevantes conquistas da democracia, assegurando o acesso universal, geral e tendencialmente gratuito aos cuidados de saúde. No entanto, ao longo das últimas décadas, o SNS tem enfrentado constrangimentos persistentes, como o subfinanciamento, a fragmentação organizacional, o défice de recursos humanos, as desigualdades territoriais e dificuldades recorrentes no acesso a cuidados. Estes desafios estruturais, agravados por crises sucessivas, não podem continuar a ser geridos de forma reativa nem dependentes da lógica de curto prazo dos ciclos político-eleitorais.
Reformas comprometidas
A experiência acumulada demonstra que a alternância frequente de orientações estratégicas, a rotatividade das lideranças e a ausência de políticas de saúde com continuidade e avaliação rigorosa têm comprometido reformas essenciais. Cada legislatura inicia projetos que raramente são concluídos, interrompendo processos de transformação que exigem estabilidade, investimento plurianual e monitorização consistente. Esta instabilidade afeta negativamente a eficiência do sistema, desincentiva a inovação organizacional e tecnológica e fragiliza a confiança dos cidadãos e dos profissionais no SNS.
Torna-se, por isso, crucial construir um consenso político e social alargado em torno do SNS, que estabeleça um quadro de prioridades estável, previsível e partilhado para todo o horizonte de uma legislatura, com a ambição de perdurar para além dela. Este consenso não implica uniformidade ideológica, mas sim a definição de um núcleo de compromissos estratégicos mínimos entre os principais partidos com vocação governativa, os profissionais de saúde e as suas ordens profissionais, as autarquias, o setor social e solidário, os prestadores privados, as associações de doentes e os representantes da sociedade civil.
Um pacto desta natureza deve contemplar e calendarizar objetivos quantificáveis em áreas críticas tais como o financiamento sustentável e transparente, o reforço dos cuidados de saúde primários e da rede hospitalar, a valorização e a retenção dos recursos humanos, a modernização da governação e dos modelos de gestão, a digitalização e a interoperabilidade dos sistemas de informação, bem como a integração efetiva de cuidados ao longo do ciclo de vida do utente.
Acordo estruturante e transversal
A existência de um acordo estruturante e transversal permitiria garantir maior previsibilidade de recursos, reduzir a conflitualidade institucional, promover a continuidade das políticas públicas, reforçar a accountability e criar condições para a inovação e para a melhoria contínua da qualidade e da eficiência do SNS. Permitiria, sobretudo, restabelecer a confiança dos cidadãos num sistema público de saúde mais equitativo, resiliente e centrado nas necessidades da população.
A presente legislatura constitui uma oportunidade crítica para alcançar este compromisso nacional pela saúde. Sem ele, Portugal permanecerá preso a um ciclo de estagnação e de respostas fragmentadas, com ele, poderá transformar o SNS num verdadeiro motor de coesão social, desenvolvimento económico e bem-estar coletivo.
O futuro do SNS não pode depender apenas da vontade conjuntural de quem governa. Tem de assentar num compromisso duradouro entre todos os que dele dependem, isto é, em todos nós.