A SAÚDE E O OE 2014
O Orçamento do Estado prevê, para o próximo ano, um novo corte de cerca de 300 milhões de euros. Torna-se difícil compreender que depois de se ter ido “além da troika” persista esta opção orçamental de se cortar ainda mais no setor. Esta perplexidade agrava-se ao relembrarmos que, ao longo do último ano, os responsáveis políticos afirmaram, com alguma insistência, a necessidade de o setor ser “positivamente discriminado”. A persistência neste caminho não pode deixar de suscitar as maiores preocupações. Passados mais de dois anos sobre a aplicação do programa externo de assistência financeira, não se vislumbra com clareza uma estratégia de reforma estrutural no Serviço Nacional de Saúde. Recorrentemente, são referidas as duplicações de serviços, as ineficiências dos modelos de financiamento e de organização. No entanto, em boa verdade, o que temos visto são intervenções pontuais, em certa medida desconexas e, sobretudo, desligadas de um qualquer tipo de referencial estratégico que possa perdurar, com solidez, ao longo do tempo. A desativação progressiva da Maternidade Alfredo da Costa – sem que se vislumbre uma solução alternativa, evidente e equilibrada – tal como as medidas pontuais aplicadas nas urgências da área metropolitana de Lisboa sinalizam falta de consistência, nalguns casos, mesmo, improvisação excessiva. São muitas as questões em aberto. O adiamento da reforma hospitalar tem tido como consequência imediata uma progressiva degradação no desempenho das instituições, sendo particularmente grave a situação criada em Lisboa. Com efeito, a abertura das novas unidades em regime de parceria público-privada, desacompanhada de uma estratégia de recomposição do perfil assistencial, de cobertura populacional e de afiliação com outras unidades, veio agravar, de forma muito significativa as condições de resposta e o respetivo equilíbrio de algumas das maiores unidades hospitalares. Ao mesmo tempo, a indefinição nas relações entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, no que diz respeito à partilha de encargos com a ADSE, promete agravar os riscos inerentes às duplas coberturas e ao duplo financiamento, fazendo recair no orçamento da saúde novas responsabilidades sem qualquer tipo de contrapartida. A integração prevista de encargos com responsabilidades de prestações e cobertura em saúde, dos CTT, na ADSE, apenas irá agravar o já muito precário cenário de cumprimento do Orçamento do Estado para a saúde previsto para 2014. Neste contexto, os bons resultados conseguidos nos últimos anos, no controlo da despesa pública, com medicamentos, podem vir a mostrar-se insuficientes para compensar a ausência de medidas estruturais duradouras e com efeito sustentado no médio prazo.