DESATIVADOS
As circunstâncias de desequilíbrio das nossas contas públicas levaram a que nos últimos meses Portugal se visse na contingência de alienar mais uma parte significativa dos seus ativos públicos. Alguns desses ativos, embora muito importantes, teriam que ser mais cedo ou mais tarde alienados dada a violação das diretivas do mercado interno que resultava da manutenção de ações preferenciais em empresas como a EDP ou a GALP. O fundamental era garantir regulação, boas condições de concorrência e salvaguarda do interesse geral. Quero acreditar que o Governo terá tido esse cuidado, não obstante algumas notícias preocupantes que sobre os processos têm vindo a lume. Não entendo aliás, neste contexto, o fraco empenho do Governo em regulamentar a Lei das Privatizações no que diz respeito à salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. A secretária de Estado do Tesouro tem-se escudado na incomodidade das instituições europeias. Compreendo o incómodo, mas basta-nos ter as mesmas regras de salvaguarda que a Alemanha ou a França. A Comissão Europeia não pode medir o seu incómodo em função do peso económico dos seus membros. E se medir, tem que ser fortemente contrariada. Casos diferentes são por exemplo as alienações da REN e da TAP. São duas alienações também previstas no Memorando de Entendimento, mas que só se podem compreender à luz dum Estado de Necessidade muito específico. É por isso fundamental garantir nestes casos uma boa negociação e manter algumas opções no terreno da governação pública. Não tenho a certeza que sem a regulamentação antes referida isso venha a ser possível. Vejamos o caso da REN. Sem falar de alguma trapalhada no processo de alienação de capital, importa saber como estão protegidos os direitos de equidade no acesso à rede por parte dos vários operadores, como se protegem as concessões, como se garante a fiscalização regulatória e mesmo como se articulam algumas opções de negócio. Foi muito importante a decisão da empresa, quando ainda era maioritariamente pública, em tomar uma forte posição em Moçambique. Li outro dia, num órgão de comunicação social, que essa opção poderá ser descontinuada ou alienada. A ser verdade, não terá o governo português nada a dizer? E a TAP? A nossa companhia aérea é um ativo estratégico que ao longo de décadas foi mantido com forte investimento público. Um investimento cujo retorno foi a criação de rotas de passageiros e mercadorias centradas na rede nacional de aeroportos, a redução dos custos de insularidade e o desenvolvimento de serviços de excelência na manutenção aeronáutica. Vender a TAP não pode significar perder essas vantagens competitivas que tantos recursos nos custaram na sua consolidação. Se o comprador tiver de facto visão estratégica, também ele beneficiará da aposta num hub aeronáutico centrado em Portugal. No entanto, no momento em que escrevo este texto nada me dá garantias de que isso aconteça. O Governo acelerou de forma estranha o procedimento e tem apenas um concorrente à compra do capital da TAP. Temos assim o interesse nacional pousado nas mãos do bom ou do mau senso desse comprador, do seu arcaboiço ético, da sua responsabilidade social e da sua competência estratégica. Vivemos tempos únicos em que gerir a coisa pública é mais complexo e desafiante que nunca. Ao que parece, no entanto, os sensores da boa gestão foram inconvenientemente desativados nos processos de privatização em curso, provocando assim uma dupla alienação de capital e de capacidade de controlo estratégico dos processos. Têm que ser rapidamente reativados.