CARLOS MINEIRO AIRES

AS ORDENS PROFISSIONAIS: UM MI(S)TO DE OPINIÕESNa fase final da legislatura que termina com a convocação de eleições antecipadas, o grupo parlamentar que apoia o Governo entendeu colocar à votação uma proposta de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais, que foi aprovada na generalidade e remetida para a discussão na especialidade. Por conflitos de calendário, a iniciativa irá caducar, o que não significa que tenha sido abandonada, mas apenas suspensa, pois creio que, independentemente do resultado das eleições marcadas para o fim de janeiro de 2022, o assunto será retomado. Há que reconhecer que a questão da revisão da Lei das Associações Públicas Profissionais teve início em março de 2020 e que, durante esse ano, as Ordens profissionais tiveram reuniões com o referido Grupo Parlamentar, pelo que as matérias em causa não constituiriam surpresa, tanto mais que a atual lei já devia ter sido revista em 2018. A surpresa não advém, pois, do facto em si, mas dos detalhes da proposta de diploma que, pelos tiques ditatoriais de que enferma, mais parece oriunda de um qualquer partido extremista e controlador do que de um partido da esquerda democrática, livre e republicana. 

 A EXISTÊNCIA DAS ORDENS PROFISSIONAIS – É óbvio que a existência das Ordens profissionais que asseguram a autorregulação profissional nem sempre foi consensual e continuará a merecer críticas dos que se opõem à sua existência, sobretudo agora que proliferam, num duelo entre visões liberais e conservadoras, a que escapa a importância histórica e enraizada do papel de confiança pública que desempenham, já que o seu desígnio estatutário está focado na “defesa dos interesses dos destinatários dos serviços”, ou seja os cidadãos, vulgo os contribuintes. Por isso, não é estranho que, a par, tenha decorrido uma campanha de intoxicação pública sobre o verdadeiro papel da Ordens profissionais, com recurso a intervenções dos que estão e sempre estarão em desacordo quanto à sua existência, omitindo que estas desproporcionadas vontades nada têm a ver com exigências da troika, da OCDE ou da Comissão Europeia, porque essas já foram ou serão facilmente resolvidas, mas apenas com intenções de controlo, como não há memória no nosso país. 

É obvio que existem aspetos que carecem de ajustamento e adequação, nomeadamente no que à admissão e exercício da profissão respeita, inclusivamente na área disciplinar, por forma a que a transparência e legitimidade de atuação não possam ser questionadas, o que a sensatez reconhece. Mas também importa deixar claro que cada Ordem é um caso e que nem todas as acusações que foram esgrimidas contra elas têm aplicação universal. 

INTENÇÃO GOVERNAMENTALIZAR – A clara intenção de governamentalizar as Ordens profissionais, substituindo os órgãos que hoje são democraticamente eleitos, por personalidades e funcionários nomeados pelo Governo, a quem passará a competir o papel de “vigilância e defesa do Estado sobre a atividade que exercem, foi efetivamente a grande surpresa, cuja conta também já tem destinatário. Essa fixação chegou ao ponto de ensombrar a lucidez, pois existem pormenores que se não fossem lamentáveis, até dariam para rir. Dizer que o provedor, imposto e remunerado pelos membros, é uma personalidade independente e livremente designada pela Ordem, até poderia ser legítimo já que nada temos quanto à sua existência, antes pelo contrário. Porém, é anedótico a mesma proposta de lei referir que essa suposta livre “designação” é feita por escolha entre três candidatos propostos pela entidade pública responsável pela defesa do consumidor (leia-se Governo), e que não pode ser destituído, não tem mandato fixo, nem salário balizado. Quanto à outra entidade proposta para controlo e governação das Ordens, pomposamente designado por Órgão de Supervisão Independente, pretende-se que o mesmo seja constituído por 3 membros da Ordem e por 4 personalidades externas, a indicar pelo Governo, sempre com fundamento num alegado reconhecido mérito, mas que, quais virgens imaculadas, não podem ser membros de Ordens profissionais e constituem a maioria que controlará as decisões e os comportamentos, o que desde logo lhe retira a pretensa independência. 

O mais grave é que quase todas as competências mais importantes, incluindo, pasme-se, a pronúncia em sede de consulta sobre propostas de atos legislativos que fixem reservas de atos da profissão, ficam sob a alçada de quem não conhece, nem percebe, o que é a profissão, chegando ao requinte de, embora sibilinamente, deixar claro que este órgão será o guardião dos bons costumes, cabendo-lhe até zelar pelas declarações do bastonário. Na essência, um órgão em que os legítimos representantes da profissão estarão sempre em minoria perante o apparatchik. 

PROVÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE Também ficámos a saber que um ex-sindicalista, depois de um período de nojo de 4 anos, ficará reconvertido, por milagre ou exorcismo, podendo passar a ser eleito para os órgãos das Associações Profissionais. Afinal nunca é tarde para ver coisas que pensávamos terem acabado há 47 anos, mas a mais que provável inconstitucionalidade de algumas das propostas constituirá a sua certidão de óbito ou, pelo menos, o recurso a junta médica. 

No caso da Ordem dos Engenheiros, que nunca colocou barreiras à profissão, não faz exames de admissão, que hoje nem vê os estágios como uma obrigação legítima, onde o número de processos disciplinares é diminuto e que constitui um exemplo em matéria de admissão de cidadãos intra e extracomunitários, ficámos perplexos com esta investida. É certo que pontualmente podemos ser incómodos, mas somos sérios e leais ao país quando toca a defender o interesse e a confiança pública e a acautelar os interesses e a boa aplicação dos dinheiros públicos. Na essência, nada que possa ser criticável, salvo se a discórdia estiver centrada no desconforto causado pela denúncia de situações que podem causar mossa. 

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *