SAMUEL DE ALMEIDA

5 de Abril de 2019


ACORDO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL/ANGOLA

Portugal e Angola celebraram, recentemente, o tão aguardado acordo de dupla tributação, estando o mesmo em fase de conclusão das formalidades constitucionais antes da sua entrada em vigor, o que se espera vir a acontecer nos próximos meses – em Portugal o diploma já foi ratificado e publicado em Diário da República no passado dia 14 de fevereiro, Resolução n.º 23/2019, tendo um prazo de vigência inicial de oito anos.

Os acordos de dupla tributação são instrumentos essenciais na definição de políticas fiscais multilaterais, minimizando os efeitos da dupla tributação mediante regras de repartição do poder e soberania fiscal entre dois Estados. Existindo dois modelos de Convenção – a Convenção Modelo da OCDE e o Modelo da ONU –, a Convenção celebrada entre Portugal e Angola não deixa de refletir o desequilíbrio económico entre os dois Estados e a necessidade de proteger a base tributável de Angola – enquanto país maioritariamente importador de tecnologia e capital –, introduzindo diversas normas que são estranhas aos acordos usualmente celebrados por Portugal. Analisemos algumas dessas especificidades.
Desde logo, destaca-se a introdução de um artigo inovador (Artigo 14.º) com diversas disposições sobre rendimentos derivados da prestação de serviços de consultoria técnica, os quais são definidos de forma muito ampla, abrangendo quaisquer serviços de natureza técnica, consultoria ou gestão, permitindo uma retenção na fonte de 5% sobre os honorários brutos cobrados. Trata-se de uma pequena redução face aos 6,5% previstos na legislação angolana e um desvio relevante face ao modelo de tributação usualmente adotado para este tipo de rendimentos, os quais em regra estão dispensados de tributação no Estado da fonte. Deverá, igualmente, em relação ao conceito de serviço técnico – o qual abrangerá tipicamente serviços de consultoria, auditoria, fiscalidade, etc. –, ter-se em conta a legislação angolana sobre esta matéria, nomeadamente o Regulamento sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica e de Gestão aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de outubro.

Definição de estabelecimento estável

A merecer igual destaque, a definição de estabelecimento estável – uma ficção jurídica própria do direito fiscal que permite a tributação de instalações fixas e pessoais num outro Estado assimilando-as em alguns aspetos a um residente – com um alargamento da figura de modo a permitir a inclusão da prestação de serviços através de empregados (ou mesmo um único empregado) ou terceiros contratados para o efeito que prestem serviços no outro Estado por mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) num determinado ano civil. De notar, igualmente, algumas regras específicas e mais detalhadas sobre o conceito de agente dependente, notando-se uma evidente preocupação de combater eventuais esquemas contratuais que visem contornar o próprio conceito de estabelecimento estável.
Ainda a propósito desta matéria, saliente-se a tributação de 8% prevista na alocação de rendimentos de uma sucursal – a forma típica de constituição de um estabelecimento estável – para a sua casa-mãe situada no outro Estado. Trata-se de uma especificidade desta Convenção, a exigir especial cuidado na configuração das atividades em Angola, a que deverão ser acrescidas as preocupações em torno do registo de investimento estrangeiro naquele país.
De igual modo, importa destacar as regras sobre o apuramento do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis detidos no outro Estado Contratante, nomeadamente a introdução de diversas limitações à dedução de encargos debitados pela casa-mãe, como seja a impossibilidade de deduzir encargos de royalties, comissões de gestão, juros ou outros serviços para além dos encargos gerais de administração.
No que diz respeito ao conceito de royalty, de destacar a inclusão da concessão de uso de equipamento industrial – pense-se em contratos de aluguer de equipamento, vide embarcações – e a transmissão de know-how. Tais rendimentos são tributados a uma taxa de retenção de 8% sobre os rendimentos brutos. Trata-se de uma norma relevante para as indústrias prestadoras de serviços para o setor petrolífero em Angola. Os juros ficam sujeitos a uma tributação na fonte de 10%, ao passo que os dividendos para participações qualificadas de 25% estão sujeitos a tributação à taxa de 8%.

Outras vantagens

No que diz respeito às mais-valias mobiliárias, as mesmas podem ser tributadas no Estado da fonte se o valor dessas mesmas partes sociais resultar em mais de 50% de ativos imobiliários detidos no outro Estado.
Em suma, não se tratando de um acordo brilhante para os interesses portugueses, não deixa de ser um instrumento relevante para os investidores em Angola, minimizando de forma relevante os riscos de dupla tributação e as taxas aplicáveis. Neste ponto, com mais este acordo de dupla tributação, Portugal posiciona-se em definitivo como uma plataforma de investimento em Angola e em África, onde já conta, na presente data, com 12 convenções em vigor.
Uma nota final. Para além desta Convenção, Portugal e Angola celebraram uma convenção multilateral de assistência mútua, permitindo a troca regular de informação fiscal e mecanismos de cooperação entre as autoridades fiscais de ambos os Estados. Trata-se de um instrumento muito relevante de combate à evasão fiscal e que introduzirá, certamente, maior exigência e sofisticação nas estruturas e modelos de negócio a implementar pelos investidores em cada um Estados, aproximando Angola das práticas a nível internacional.



Categoria: Magazine

Bem vindo à Frontline

Iniciar sessão

Esqueceu-se da senha?

Criar Registo Neste Site

captcha image