SAMUEL FERNANDES DE ALMEIDA

“BOA PARTE DAS NOSSAS ESPERANÇAS NUMA RESTRUTURAÇÃO DA NOSSA ECONOMIA E COMPETITIVIDADE ESTARÁ NO APROVEITAMENTO QUE FIZERMOS DOS FUNDOS DA UE”

Samuel Fernandes de Almeida integra a Vieira de Almeida (VdA), onde é sócio da área de Fiscal. Advogado e fiscalista, tem 20 anos de experiência profissional em consultoria e contencioso tributário, sendo árbitro desde o início de funcionamento do Centro de Arbitragem Administrativa. É docente da pós-graduação de Fiscalidade da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Em entrevista à FRONTLINE este advogado fala da situação económica em Portugal, das fragilidades que enfrentamos e do que podemos esperar do futuro a este nível: “Em termos económicos, passamos de um crescimento estimado de cerca de 2% em 2020 para uma recessão de 8%, sendo que o emprego parece ter-se mantido relativamente estável em 2020, com uma taxa de desemprego de 7,5%, em boa parte explicado pelas medidas de apoio ao emprego, em particular o lay-off. Trata-se de um impacto sem precedentes na economia no período pós-25 de Abril.” Quanto ao futuro, acrescenta que “as previsões de crescimento para 2021 são demasiado otimistas, mas a incerteza é a maior certeza deste ano”.Quando questionado sobre que medidas deveriam ter sido implementadas, Fernandes de Almeida é claro: “faltaram medidas estruturantes para o relançamento da economia, a reforma da Administração Pública e a competitividade da economia portuguesa. Por outro lado, parece-me que terá de ocorrer um reforço das medidas em 2021, sobretudo para os setores mais afetados”.Quanto ao Orçamento do Estado apresentado, o advogado sublinha que este é “um orçamento de contingência e de emergência sanitária e social. Contudo, não diverge significativamente de orçamentos anteriores, em termos de política económica, com muito poucos incentivos à modernização e competitividade da economia portuguesa”.Os desafios para o futuro são “muitos”, e começam desde logo com “as estimativas demasiado otimistas de crescimento e retoma”, refere Samuel Fernandes de Almeida. Na opinião do fiscalista, o grande desafio será “assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas com viabilidade económica, dois fatores essenciais para a manutenção da coesão social e combate ao surgimento de movimentos de rutura e disrupção”, conclui.

Depois de um ano de pademia, que Portugal temos hoje a nível económico? Estamos “ligados” à máquina?

Como todas as economias, Portugal teve quebras significativas no produto e nos principais indicadores económicos a partir do final do 1.º trimestre de 2020, sobretudo no 2.º trimestre, que coincidiu com o período de confinamento geral que arrastou, simultaneamente, a procura e a produção (quebra de 16,40% no PIB em termos homólogos e 14,40% no consumo privado). Todos os principais indicadores sofreram uma quebra sem precedentes, incluindo a formação bruta de capital e as exportações com um decréscimo de 39,40% e 15,20% nos 2.º e 3.º trimestres de 2020, respetivamente. Se é verdade que alguns setores se mostraram resilientes, como é o caso de alguns serviços, a distribuição ou a construção civil, outros foram severamente afetados, como se observa com os setores da restauração, turismo, hotelaria, indústria e setor automóvel, tendo este último recuado cerca de 33%. Em termos anuais, o produto deverá ter recuado cerca de 8%, com uma balança negativa de capital, bens e serviços. A dívida pública voltou a crescer, passando os 130% do PIB e invertendo a tendência de diminuição iniciada na legislatura anterior. Diria que alguns setores estão efetivamente ligados à máquina, sendo que o impacto global desta crise deverá ser aferido nos próximos meses, não ignorando que 2021 arranca com novo confinamento geral, o que poderá ter um impacto significativo nos setores mais afetados pelas medidas sanitárias. Parece-me que as previsões de crescimento para 2021 são demasiado otimistas e dificilmente alcançáveis, mas a incerteza é a maior certeza do próximo ano.

Considera ser já possível medir o impacto do período em que o país esteve em confinamento, na economia, no emprego e nos impostos? Que análise faz?

Em termos económicos passamos de um crescimento estimado de cerca de 2% em 2020 para uma recessão de 8%, sendo que o emprego parece ter-se mantido relativamente estável em 2020, com uma taxa de desemprego de 7,5%, em boa parte explicado pelas medidas de apoio ao emprego, em particular o lay-off. Trata-se de um impacto sem precedentes na economia no período pós-25 de Abril. Em termos de impostos, a receita global do Estado deverá ter recuado perto de 7% do PIB, contribuindo de forma decisiva para o saldo negativo das contas do Estado em cerca de 7,3%. A quebra na receita fiscal deverá ter ficado perto dos 4 mil milhões de euros, com maior incidência no IVA (menos atividade económica) e maiores volumes de reembolsos. Diria que a estrutura do sistema fiscal português – muito assente nos impostos indiretos (IVA, impostos sobre o consumo e património) – torna-nos particularmente vulneráveis aos ciclos económicos, ainda que confira maior segurança (em regra) à execução orçamental. Novos períodos de confinamento durante o ano de 2021 certamente que comprometerão as metas de crescimento para o ano em curso, em particular o crescimento do produto em cerca de 5%. Diria, aliás, que dependendo da extensão do(s) período(s) de confinamento, poderá tornar-se inevitável a aprovação de um Orçamento retificativo até ao verão.

Na sua opinião, as medidas implementadas (lay-off simplificado, as moratórias de pagamentos aos bancos, etc.) foram ou estão a ser suficientes?

Numa crise desta magnitude, diria que o fator crítico é a preservação da liquidez (cash is king), assegurando que empresas e particulares são capazes de cumprir com as suas obrigações. Nessa medida, diria que os diversos mecanismos de lay-off (a vigorarem, igualmente, em 2021 e com cobertura de 100% do rendimento), bem como as diversas moratórias (rendas, contratos de fornecimento, fiscais, etc.) foram essenciais para minimizar os impactos da crise. Estas medidas não serão nunca suficientes, dada a magnitude da crise, mas aparentemente foram eficazes pois não se verificou uma explosão de insolvências (crescimento em 2020 na ordem dos 10%). Importa notar que cerca de 30% das empresas beneficiou de uma qualquer forma de apoio público, sendo que pelo menos 50% do setor de alojamento e restauração beneficiou destes apoios. O ponto crítico consiste em assegurar a manutenção das empresas que sejam viáveis economicamente. É um desafio complexo, mas os fundos europeus serão decisivos para este propósito, sendo que Portugal já recebeu 5,9 bi para este efeito. Importa realçar que de acordo com um estudo do FMI do final do ano transato, Portugal fica entre os países que mais prudente foi na hora de tomar medidas com um efeito imediato negativo no défice. De acordo com as contas do Fundo, as medidas tomadas por Portugal conduziram a um agravamento do défice de 3,2% do PIB, um valor que fica bem abaixo da média de 7,3% registada no total das economias avançadas. Contudo, quando olhamos para medidas de apoio à liquidez ou concessão de empréstimos, Portugal foi bastante mais ambicioso e fica melhor na fotografia. São medidas que impactarão mais tarde nas contas públicas, mas o cenário atual de confinamento geral compromete seriamente a execução orçamental de 2021 e lança desafios muito sérios à economia nacional.

Que outras medidas deveriam ter sido implementadas?

Diria que faltaram medidas estruturantes para o relançamento da economia, a reforma da Administração Pública e a competitividade da economia portuguesa. Por outro lado, parece-me que terá de ocorrer um reforço das medidas em 2021, sobretudo para os setores mais afetados. Para determinados setores com quebras significativas nas suas receitas, faria sentido uma maior dilação no cumprimento das suas obrigações tributárias, em particular em sede de IVA, IRC e IRS liquidado. De todo o modo, este Orçamento do Estado (OE) não pode ser lido sem se olhar para o OE Retificativo de 2020, pois esse diploma já continha diversas medidas com impacto temporal em 2021. Em matéria de prejuízos fiscais, julgo que a limitação geral de reporte de prejuízos em cinco anos (12 para as PME) constitui uma entorse ao princípio geral de continuidade das atividades e uma desvantagem – entre muitas outras do nosso sistema – face aos nossos vizinhos em Espanha, em que os prejuízos podem ser reportados sem qualquer limite temporal. Por fim, diria que faltam medidas de captação efetiva/competitividade da nossa economia, o que se mostra crítico face ao acréscimo de necessidades de financiamento e maior endividamento. Nesta matéria, as alterações de final de ano [a aguardar publicação na data em que ocorreu esta entrevista] ao regime de Autorização de Residência para Investimento (os golden visa) foi um péssimo sinal para o setor imobiliário e para o investimento estrangeiro. De notar que este regime captou 5,6 bi de investimento desde a sua criação, sendo um erro a exclusão de Lisboa e Porto. A ARI (Autorização de Residência para Atividade de Investimento), juntamente com o regime de residente não habitual, é responsável por parte da resiliência do setor imobiliário e da reabilitação do parque habitacional. Haveria outras soluções para “disciplinar” a pressão imobiliária nos grandes centros urbanos. Por exemplo, em Paris, a detenção de propriedade imobiliária nos mesmos bairros da residência está sujeita a diversas limitações. Em período de crise e a necessitar de investimento estrangeiro, este é um sinal errado. Diria que boa parte das nossas esperanças numa restruturação da nossa economia e competitividade estará no aproveitamento que fizermos dos fundos que nos cabem no pacote de recuperação de 750 mil milhões de euros da UE (Next Generation), bem como os três fundos de segurança no valor de 540 mil milhões de euros, para empresas, trabalhadores e Estados-membros. Deste pacote, Portugal já recebeu 5,9 mil milhões de euros, pelo que será de esperar maior capacidade de resposta em 2021 para os desafios que enfrentamos.

Que avaliação faz do Orçamento do Estado aprovado para 2021?
Diria que este OE se define em quatro grandes eixos: 1) uma previsão de crescimento de 5,4% que se poderá mostrar demasiado otimista, sobretudo se tivermos em conta o novo lockdown em janeiro (de recordar que em julho o primeiro-ministro afirmou que Portugal jamais viria a fechar de novo); 2) uma evidente preocupação social com faixas de população mais vulneráveis, o que se entende no atual contexto de pandemia, em que os mais frágeis são naturalmente mais afetados; 3) a quase total ausência de medidas dirigidas às empresas, para quem este orçamento será por certo uma deceção; 4) o reforço do investimento no SNS. Diria, pois, em geral que se trata de um orçamento de crise, o qual poderá ser insuficiente se as medidas de contenção da pandemia se mostrarem ineficientes no 1.º semestre. Face ao confinamento de boa parte da economia europeia no 1.º trimestre deste ano, o crescimento da economia poderá ser bem menos robusto que o estimado.

Considera que este foi um dos exercícios orçamentais mais difíceis nos últimos anos?

É um exercício muito complexo pela pressão sobre as contas públicas, por um lado, e a enorme incerteza que rodeia as previsões e a execução orçamental. Com efeito, com novo confinamento geral é de admitir nova quebra do produto, comprometendo os objetivos orçamentais. Por outro lado, uma diminuição das expetativas e da confiança das empresas e particulares poderá refletir-se no investimento e no consumo privado. Parece-me claro que a incerteza é o maior inimigo da economia. É um novo quadro para o Estado e agentes económicos, em que a gestão continua a estar centrada no curto prazo. Por fim, face à gravidade da situação sanitária, parece-me claro que deixaremos de ser vistos por muitos investidores como um refúgio seguro, o que afetará o investimento privado e a captação de novos investimentos. A segurança sanitária passou a ser um critério a ter em conta na decisão dos investidores.

Este é o Orçamento de que o país precisa? É um orçamento que “assume” a crise que se vive a nível nacional e mundial?

Como referi, é um orçamento de contingência e de emergência sanitária e social. Contudo, não diverge significativamente de orçamentos anteriores, em termos de política económica, com muito poucos incentivos à modernização e competitividade da economia portuguesa. Admito que a esse nível o Governo esteja, integralmente, a apontar as suas baterias para os fundos europeus, com o Plano Nacional de Investimentos 2030 e o Plano de Recuperação Económica. Contudo, os problemas estruturais da economia portuguesa e das finanças públicas mantêm-se: excesso de endividamento e deficiente capitalização das empresas, custos de contexto e produção elevados, produtividade baixa, carga fiscal excessiva. O caminho, há muito apontado e quase sempre adiado nas últimas duas décadas, só pode ser a transformação tecnológica e digital, a atração de IDE (investimento direto estrangeiro), reforço das competências e da produtividade. Apesar de vivermos um período de isolamento social e de confinamento, o caminho para o futuro é a interconectividade, a cooperação económica e política, a mobilidade, flexibilidade e digitalização da economia. Atrasar estas reformas condenará o país à pobreza. Os próximos 10 anos serão decisivos.

Quais as principais medidas que destaca?

Não há muitas medidas estruturantes a destacar, pois, conforme já referi, é um orçamento de emergência social e sanitária. Salta mais à vista o que não está no orçamento, do que propriamente o inverso. De todo o modo, destacaria em termos gerais: 1) atualização extraordinária das pensões mais baixas (até 1,5 vezes o valor do IAS); 2) diversas moratórias (fiscais, rendas, contratuais, vide a proibição de suspensão de fornecimentos de serviços essenciais no primeiro semestre de 2021); 3) reforço significativo do quadro de pessoal do SNS; 4) reforço dos quadros das forças de segurança, educação e saúde; 5) o condicionamento de acesso por parte das grandes empresas a benefícios e incentivos estatais à manutenção dos níveis de emprego a outubro de 2020 durante o ano de 2021; 6) manutenção do apoio público à manutenção de emprego com redução do período normal de trabalho e manutenção da remuneração ilíquida até 100%; 7) prorrogação dos subsídios de desemprego a terminarem em 2021 por mais seis meses; 8) criação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores; 9) majoração dos subsídios de desemprego e de final de atividade em casos de fragilidade económica; 10) nova linha de apoio à tesouraria para PME até 750M€; 11) autorização para criação de chave móvel digital para autenticação dos cidadãos junto de serviços públicos; 12) criação de estatuto de profissional da cultura; 13) dotação de 50,5M€ para substituição de equipamento hospitalar obsoleto e reforço dos cuidados de saúde primários, incluindo o alargamento dos horários até às 22h durante a semana; 14) criação de 409 camas de cuidados intensivos e cerca de 800 profissionais de saúde, sendo que se prevê a contratação de 4200 profissionais para o SNS. O impacto do conjunto destas medidas é de cerca de 3,1 mil milhões de euros, sendo que as medidas de carácter permanente (despesas com pessoal e pensões) ascende a cerca de mil milhões de euros, ou cerca de 0,5% do PIB. Mantém-se a tendência de crescimento recorrente da despesa corrente e primária, a qual foi sempre compensada no passado com recurso a mais receita fiscal e corte no investimento público. Esta receita é de difícil implementação neste orçamento, em contexto de crise em que a receita cai e é necessário mais investimento público. Diria que sem os fundos europeus, Portugal poderia atravessar uma crise económica e orçamental profunda. Do ponto de vista fiscal, destacaria o alargamento da sujeição de IMT no caso de transmissão de ações que possibilitem a um único sócio deter mais de 75% do capital, a não atualização dos escalões de IRS, um pequeno apoio à internacionalização das PME, as alterações ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial) e a revisão do conceito de estabelecimento estável, o qual poderá trazer problemas interpretativos face às convenções em vigor e a Convenção Multilateral. Por outro lado, mexeu-se à última hora nos incentivos aos veículos híbridos plug-in, exigindo- se uma autonomia elétrica de 50 quilómetros que não era esperada. Diria que os setores do imobiliário e automóvel têm sido das maiores vítimas da instabilidade legislativa e de política fiscal, por um lado, e do apetite devorador do Estado.

Considera que este OE apresenta medidas adequadas de relançamento da nossa economia?

É o aspeto mais negativo. Sendo claramente um orçamento otimista nas suas previsões de crescimento e relançamento da economia, não deixa de ser um orçamento vincadamente de emergência social e de saúde pública. Sendo compreensível a opção política, podia ter-se ido mais longe em termos de incentivos ao crescimento e competitividade. Portugal continua a ser um país pouco competitivo em termos económicos e com uma taxa de esforço fiscal excessiva. Face ao atual contexto, julgo que seriam úteis algumas das seguintes medidas: 1) aumento do limite de 1M€ em termos de EBITDA fiscal para efeitos de limite ao endividamento, assim como aumento dos rácios para efeitos de subcapitalização; 2) redução do Imposto do Selo para financiamentos produtivos; 3) reforço dos benefícios fiscais à capitalização das empresas; 4) criação de um pacote fiscal destinado ao setor do turismo e hotelaria; 5) repor o incentivo de abate de veículos na recompra de veículos elétricos e híbridos; 6) reforço dos apoios a startups face à dificuldade destas entidades se financiarem e, por fim, 7) fim do limite ao reporte dos prejuízos fiscais. Existem outros instrumentos ao dispor da Autoridade Tributária para combater eventuais abusos.

Na sua opinião, estamos perante um orçamento focado na despesa, mas que não se preocupa com a receita?

Existe um conjunto de medidas que agravam a despesa e a receita cresce por via, exclusivamente, do crescimento económico esperado, pois não existe agravamento das taxas dos principais impostos. A receita é preservada em termos gerais, assim como boa parte dos defeitos e malefícios do nosso sistema fiscal. Podia ter-se feito algo mais como tentei demonstrar acima, mas também não creio que esta seja a altura para profundas reformas estruturais do sistema fiscal.

Corremos o risco de se salvarem pessoas e de não se salvar as empresas?

As duas coisas são indissociáveis uma da outra. As pessoas são o pilar de uma sociedade
democrática e plural, as empresas são o motor da economia. Sem um tecido empresarial forte e robusto não há crescimento e riqueza e sem esta não haverá Estado social e inclusão. Infelizmente em Portugal, o peso do Estado na economia e no emprego é de tal forma significativo que a única forma de sustentar o monstro é por via de uma carga fiscal incessantemente crescente. Não é o único constrangimento ao nosso crescimento, mas não deixa de ser um fator negativo, assim como o deficiente funcionamento da Administração Pública, da Justiça e a falta de produtividade. Deveríamos criar uma agenda pública para a produtividade e competitividade, dois eixos fundamentais para o crescimento económico. A inclusão social e digital, assim como a correta distribuição da riqueza só são exequíveis se financiadas por mais riqueza e não por mais impostos. Temos de criar as condições e os incentivos corretos para a criação de riqueza e não a sua penalização pela via fiscal. Redistribuição e progressividade do sistema fiscal é uma coisa, confisco é algo bem distinto. Dou-lhe um exemplo concreto: a taxa adicional de solidariedade – de 2,5% e 5% para rendimentos em sede de IRS acima de 80.000€ e 250.000€, respetivamente – era uma medida extraordinária para vigorar em 2012 e 2013 face ao contexto de crise orçamental que o país vivia. De transitória passou para definitiva, contrariando o quadro legal e constitucional em que foi criada e a própria unicidade do imposto.Taxas de tributação acima de 50% não são aceitáveis e não têm praticamente paralelo no seio da UE (apenas a Suécia tem uma taxa equivalente), sendo que nos EUA a taxa marginal máxima é de 35%. O confisco nestes casos só pode ser justificado por questões de natureza ideológica e falta de coragem política para repor o regime, regra que já contempla uma taxa marginal de 48% para rendimentos a partir de 80.000€.

Como analisa a questão do aumento do salário mínimo? Era uma medida realmente necessária?

Não acredito num sistema económico e produtivo assente em salários baixos e poucas qualificações, sendo que a remuneração dos trabalhadores é apenas um dos custos de produção. Nesta matéria, creio que é fundamental que se prossiga o caminho de valorização do trabalho e das remunerações. Naturalmente que este crescimento dos custos deve ser acompanhado de uma redução dos demais custos – eletricidade, carga fiscal e previdencial à cabeça. São tudo a face da mesma moeda: maior rendimento, maior consumo, maior crescimento económico e mais riqueza. Não há liberdade individual e de escolha sem condições de sobrevivência condignas. Compreendo, contudo, a preocupação de empresários que, no atual contexto de emergência económica, com a economia parcial ou totalmente confinada, vejam os seus custos fixos aumentarem.

Na sua opinião, o investimento do país em Ciência e Ensino Superior, refletido neste OE, continua a ser insuficiente face às necessidades de qualificação dos jovens e desenvolvimento tecnológico do país?

O Orçamento para a Ciência e Ensino Superior cresce cerca de 17% face a 2020, com recurso a fundos europeus que reforçam a dotação orçamental em cerca de 741M€ (mais 435M€ que em 2020), sendo que metade desse valor se destina a despesas com pessoal e apenas 304M€ para investimentos na contratação de emprego científico e unidades de I&D (Investigação & Desenvolvimento). E é nesta componente que estamos a comprometer o nosso futuro. Com efeito, ainda que não sejam públicos os dados de 2020, em 2019 os gastos com investigação (pública e privada) ficaram-se por 1,4% do PIB, muito abaixo da média da UE (2,19%),estando a meio da tabela dos países mais inovadores. Contudo, fica a metade do investimento efetuado por Alemanha e Suécia (cerca de 3%), EUA (2,82%) e Japão (3,28%). O objetivo de chegar a 3% do PIB em 2030 parece-me pouco ambicioso e tardio para uma pequena economia aberta e periférica como a portuguesa. A atual crise de saúde pública acelerou de forma significativa a digitalização da economia e a importância da tecnologia e inovação. Quem se adiantar nesta matéria nos próximos dois a três anos, ganhará uma vantagem competitiva dificilmente recuperável. Esta deveria ser uma das prioridades do país: formação, qualificação, inovação e digitalização da economia. Neste contexto, dificilmente se entendem as novas regras criadas para acesso ao benefício fiscal do SIFIDE através de fundos de investimento criados para o efeito, pois que vem dificultar e criar enorme incerteza aos investidores. Esta é, aliás, uma das maleitas do nosso legislador fiscal: ao invés de combater e fiscalizar eventuais abusos, condiciona e inviabiliza instrumentos de política fiscal com regras totalmente desajustadas da realidade.

Considera que este OE “esqueceu” setores tão importantes como a restauração, o turismo ou o alojamento local?

Não diria que se esqueceu, mas deveria ter ido mais longe, e como referi, talvez fizesse sentido criar um pacote de medidas fiscais e de apoios mais amplos a estes setores. O alojamento local é vítima há diversos anos do seu próprio sucesso com sucessivas alterações a agravar o seu regime fiscal e equiparação ao arrendamento, tal como o imobiliário e o setor automóvel. Não creio que seja aceitável num Estado de Direito e de bem que sejam criados determinados incentivos para o desenvolvimento de certos setores, bens ou serviços e depois se altere, sucessivamente, o quadro legal e fiscal em que tais investimentos se sustentaram. Existe uma voragem fiscal pelos setores mais resilientes às sucessivas crises económicas. No atual contexto os setores acima referidos são dos mais afetados pelo confinamento da economia, pelo que urgia ter ido um pouco mais longe nos apoios concedidos.

Se os cidadãos estiverem confinados, como vão passar férias e usufruir de serviços culturais? Para que servem, então, o IVAucher que permitirá devolução parcial aos contribuintes das despesas efectuadas na hotelaria, restauração e cultura?

Essa é uma boa questão, sendo que 2021 não será por certo o ano da recuperação do turismo e hotelaria. Julgo que o Governo terá de repensar esta e outras medidas.

Podemos avaliar as novas medidas nos escalões do IRS como ilusórias? A redução da retenção fará certamente aumentar o valor líquido dos salários em 2021, mas implicará uma devolução menor no ano subsequente…

Esta medida é um ato de pura gestão de tesouraria do Estado, pois as retenções na fonte são uma antecipação do pagamento do imposto devido a final, sendo que cerca de 50% dos portugueses não estão sujeitos a IRS. Os escalões de IRS mantêm-se inalterados, o que anulará parte deste efeito no ano seguinte. O corte nas retenções na fonte aumenta o rendimento líquido dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que de forma muito pouco significativa (variações mensais entre 0,69€ e 7€ nas situações mais comuns). Em 2022 haverá menos reembolso ou mais IRS a pagar. O que ressalta é que o Estado (e não é de agora) retém bem mais imposto do que deveria, financiando-se, sem remuneração, à custa dos contribuintes.

Este Orçamento cria um novo apoio social, que tem gerado críticas mesmo nos partidos mais à esquerda. O que lhe pareceu a nova prestação social de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores?

Trata-se de uma medida destinada a condensar os apoios aos trabalhadores independentes, empresários em nome individual, trabalhadores informais e desempregados sem subsídio, assim como gerentes ou estagiários em final de estágio profissional. Podemos sempre discutir a extensão, o valor da prestação, mas destacaria que se trata acima de tudo de uma medida destinada a pessoas em situação de desproteção económica, sendo mais flagrante o caso de estagiários, empregadas domésticas ou desempregados. A dimensão e importância desta medida dependerá em boa parte da extensão e profundidade da crise económica e robustez da retoma. Admito que possa haver necessidade do seu reforço a meio do ano.

Quem considera serem os “lesados” deste OE?

Os lesados seremos todos nós a médio prazo enquanto coletividade, caso não seja possível reunir um consenso mínimo sobre o nosso futuro e modelo de crescimento económico e social. Como afirmei acima, este é um orçamento de contingência destinado a responder a um contexto de crise económica, social e orçamental. Não é coisa pouca, mas poderia ter-se olhado um pouco mais para as empresas e para o pós-pandemia. Nunca seria, contudo, um exercício fácil no atual contexto de incerteza que atravessamos.

No futuro, quando olharmos para este Orçamento, não o vamos identificar como um OE que promove um grande aumento da despesa, tal como aconteceu com o de 2008/2009?

Não creio, as medidas com impacto permanente na despesa primária ficam-se em cerca de 0,5% do PIB. Nesse ponto este Governo, faça-se a justiça, tem sido bastante prudente e cauteloso, sendo que uma parte importante dos apoios não afeta imediatamente o défice, mas a conta aparecerá mais cedo ou mais tarde. O que merece certamente discussão é o caminho percorrido nestes cinco anos e se o mesmo é o mais adequado para o nosso futuro coletivo. Como referi acima, o equilíbrio orçamental foi obtido à custa de mais impostos e menos investimento. Não creio que seja a receita ideal para a modernização e requalificação da nossa economia e do próprio país.

Quais são os riscos/desafios que antecipa para o próximo ano?

Creio que será um ano muito exigente, o qual começa com uma enorme crise sanitária de incalculável dimensão social, sendo que já percebemos que o processo de vacinação será longo. Novo lockdown da economia terá efeitos devastadores para alguns setores, pelo que me parece quase impossível cumprir as estimativas orçamentais. Parece-me difícil que 2021 seja o ano da retoma, pelo que o grande desafio é assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas com viabilidade económica, dois fatores essenciais para a manutenção da coesão social, a qual urge proteger.

 

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