“A GRANDE PRIORIDADE DO MEU MANDATO É CONCRETIZAR A REFORMA EM CURSO AO NÍVEL DA TRANSFORMAÇÃO DA PAISAGEM NOS TERRITÓRIOS DE FLORESTA MAIS VULNERÁVEIS”
Licenciado em Engenharia Agronómica e bacharel em Engenharia de Produção Florestal, João Paulo Catarino é o atual secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas. A experiência de 11 anos enquanto autarca do município florestal de Proença-a-Nova, para além do conjunto de conhecimentos e valências técnicas e de gestão, que todos os dias coloca ao serviço da missão que lhe foi confiada, dão-lhe “conhecimento de causa (…) das necessidades e prioridades em termos de políticas públicas”, refere.
Em termos de prioridades do mandato, o secretário de Estado destaca “a reforma ao nível da transformação da paisagem nos territórios de floresta mais vulneráveis”.
Quanto à temática dos incêndios, João Paulo Catarino acredita que Portugal “reconheceu as limitações de um sistema centrado no combate, que convivia com uma paisagem entregue a si própria e onde se verificavam comportamentos de risco”. Perante esta situação, o Governo assumiu uma “reforma estrutural da floresta”, que está a acontecer, de forma particular, “nos territórios vulneráveis, através do Programa de Transformação da Paisagem”, conclui o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas.
No futuro, João Paulo Catarino gostaria de ter uma “intervenção estrutural nos territórios vulneráveis, que historicamente têm estado vedados dos apoios públicos por não estarem formatados e adaptados às suas especificidades e características”, para além de “deixar uma marca diferenciadora e qualitativa nas áreas públicas, nas comunitárias e protegidas”.
VÊ VANTAGENS DA PASSAGEM DA TUTELA DAS FLORESTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O AMBIENTE?
Considero uma evolução natural, aliás em linha com a tendência do resto da Europa. É a solução que melhor responde aos desafios atuais, quer no contexto das alterações climáticas, pelo papel que as florestas assumem como principal fonte de sequestro de carbono, sendo imprescindível para cumprir a meta da neutralidade carbónica até 2050, quer pela sua função ecológica, na conservação da água, do solo e da biodiversidade. Esta abordagem, que nos permite olhar para a copa e não apenas para o tronco, cria espaço para o desenvolvimento de políticas mais integradas e ajustadas, ou seja, menos setoriais. Ora, para responder aos desafios atuais, em particular aos riscos crescentes da ocorrência de grandes incêndios, a lógica tem que ser esta, só assim é possível aumentar a resiliência dos territórios e, desse modo, promover a sustentabilidade, rentabilidade e produtividade das florestas. Este discurso não é incompatível com uma vertente mais produtiva, com a chamada floresta de produção, pelo contrário reconhece-lhe mais funções e, desse modo, permite integrar políticas e apoios. A este nível destaco a diversificação das fontes de financiamento que hoje estão disponíveis para as florestas, quer do ponto de vista dos investimentos, quer da prevenção estrutural dos incêndios. Para além do PDR 2020, temos projetos a ser financiados pelo PRR (416 M€ a executar até 2025), pelo REACT (mais de 68 M€ a executar este ano) e pelo Fundo Ambiental (a mais de 50 M€/ano).
A ÁREA DE QUE É ATUALMENTE RESPONSÁVEL É UMA ÁREA SOBRE A QUAL TEM CONHECIMENTO DE CAUSA?
Sim, sem dúvida. Sou licenciado em Engenharia Agronómica e bacharel em Engenharia de Produção Florestal, e o meu percurso profissional passou pela Direção-Geral das Florestas, hoje ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A experiência de 11 anos enquanto autarca de um município florestal, Proença-a-Nova, para além do conjunto de conhecimentos e valências técnicas e de gestão, que coloco todos os dias ao serviço da missão que me foi confiada, deu-me conhecimento de causa da dimensão e complexidade do que temos em mãos e das necessidades e prioridades em termos de políticas públicas.
QUAIS OS GRANDES DESAFIOS E PRIORIDADES DO SEU MANDATO, NOMEADAMENTE NA ÁREA DAS FLORESTAS?
A grande prioridade do meu mandato é concretizar a reforma em curso ao nível da transformação da paisagem nos territórios de floresta mais vulneráveis, que concentrem em si um conjunto de problemas estruturais, que vão desde a estrutura fundiária marcada pela dispersão e fragmentação e pela falta de cadastro, passando pelo despovoamento e envelhecimento da população, conduzindo naturalmente milhares de prédios ao abandono e, consequentemente, a paisagens marcadas pelo elevado risco de incêndio.
Criámos um quadro regulamentar e jurídico, com o objetivo de promover, de forma integrada e territorializada, a necessária alteração da paisagem, quer em termos de ocupação dos solos, quer da sua gestão, de que destaco um conjunto de marcos.
Desde logo a operacionalização do regime simplificado para a elaboração do cadastro da propriedade rústica, através do lançamento de um projeto-piloto e da criação do Balcão Único do Prédio (BUPi). Os resultados alcançados determinaram que se prosseguisse com esta reforma, descentralizando-a para os municípios, e alocando 56 M€ do PRR e 20 M€ dos Programas Operacionais Regionais do Norte e Centro, garantindo financiamento para levar a cabo esta reforma estrutural e crucial para o país. Atualmente, o BUPi está presente em 141 municípios e soma mais de um milhão de propriedades identificadas.
Destaco também a aprovação do regime de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos sem dono conhecido a favor do Estado, com registo de aquisição definitiva após o período de 15 anos. Este regime é determinante para garantir que no caso de abandono e desconhecimento dos proprietários, o Estado pode intervir na sua gestão.
E, por último, a aprovação do Programa de Transformação da Paisagem (PTP) dirigido aos territórios de floresta vulneráveis, apresentando-se, na estratégia de territorialização e integração de políticas, um verdadeiro instrumento reformador assente em quatro medidas programáticas: os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), o programa Condomínio de Aldeia e o programa Emparcelar para Ordenar. Destas quatro medidas, pela dimensão transformadora que têm implícita, destaco as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e o programa Condomínio de Aldeia.
No que diz respeito às Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, estas definem um modelo operativo de gestão agrupada, operacionalizado através de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP). Estas operações definem, no espaço e no tempo, as intervenções de transformação da paisagem, de reconversão de culturas e de valorização e revitalização territorial, beneficiando de apoios específicos dirigidos quer às ações de investimento, através do financiamento PRR, quer de apoios à gestão, manutenção e remuneração dos serviços dos ecossistemas, com horizonte temporal de 20 anos. Até ao momento foram constituídas 70 AIGP, estando alocados 220 M€ no PRR para a concretização dos projetos de OIGP, permitindo intervir em 140 mil hectares e em cerca de 300 mil prédios.
Em relação ao Condomínio de Aldeia, tem como objetivo atuar nas áreas de mato e floresta na envolvente destas áreas edificadas, através de ações que alterem a ocupação e uso do solo para outros usos, incluindo agrícolas, silvopastoris ou de recreio e lazer, contribuindo para a resiliência das comunidades, fomentando a economia local e a biodiversidade. Para sua concretização estão alocados 36,6 M€ no PRR, com a meta de beneficiar 800 aldeias. Até à data já foram aprovadas mais de 203 aldeais, com um apoio de mais de 6 M€. Atualmente, encontra-se aberto um novo aviso com 20 M€, perspetivando-se aprovar 400 aldeias.
AS AIGP, PELOS MONTANTES E ÁREA ENVOLVIDA, DESTACAM-SE DE FACTO DAS PRIORIDADES QUE APRESENTOU. QUE MODELO DE GOVERNANÇA ESTÁ PROJETADO PARA ESTAS ÁREAS?
Como referi, as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem assentam num modelo de gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais em zonas de minifúndio e de elevado risco de incêndio e têm a particularidade de serem promovidas e operacionalizadas pelos atores locais – autarquias locais, organizações de produtores florestais e agrícolas, cooperativas, associações locais.
A sua constituição e operacionalização depende, pois, da mobilização de inúmeros proprietários, pelo que o envolvimento dos interlocutores locais é fator indispensável para credibilizar e convencer os proprietários a aderirem a modelos de gestão coletiva, ou dito de outro modo, a confiarem o planeamento e gestão das suas propriedades a uma entidade gestora com personalidade jurídica para o efeito.
No que diz respeito às questões de propriedade, um problema-base estrutural, partindo do princípio que os proprietários têm direitos e obrigações, foram equacionados diferentes níveis de integração nas AIGP, que não obrigam, necessariamente, à transmissão e gestão da propriedade, desde que respeitados os princípios e executadas as ações previstas, mas também definidos mecanismos coercivos, de modo a garantir escala para desenvolver projetos de forma integrada. Neste sentido, e de modo a garantir a gestão integral destas áreas, estão previstos diferentes níveis de adesão e vinculação: proprietários aderentes com transmissão do direito de gestão à entidade gestora; proprietários aderentes com gestão própria, desde que respeitados os princípios e executadas as ações previstas; procedimento de arrendamento forçado para os proprietários que se recusarem a aderir ao modelo de gestão, mesmo com apoios a 100%, e registo “provisório de aquisição a favor do Estado” para os prédios onde não for possível localizar o proprietário.
A QUESTÃO DA PROPRIEDADE É UM TEMA INCONTORNÁVEL, NOMEADAMENTE ONDE NÃO HÁ CADASTRO. PODE CONCRETIZAR EM QUE MEDIDA É QUE CONTRIBUI PARA UMA MELHOR GESTÃO DOS ESPAÇOS FLORESTAIS?
A realização do cadastro é fundamental para intervir ao nível do ordenamento e gestão da paisagem, em particular nos territórios de minifúndio, onde domina a propriedade privada de muito pequena dimensão, onde há um desconhecimento generalizado da localização geográfica, da geometria e da titularidade dos prédios rústicos.
Este desconhecimento afeta não só a administração do território, mas também os proprietários que, afastados da exploração produtiva da terra ou residindo fora do seu território de origem, têm grandes dificuldades no reconhecimento dos limites dos seus prédios.
Esta situação é particularmente grave nos territórios de floresta vulneráveis ao risco de incêndio, onde a paisagem dominante são os povoamentos florestais e matagais espontâneos, em muitos casos simplificada pelo fogo que foi extinguindo gradualmente as referências espaciais dos limites.
Uma intervenção pública efetiva no domínio da transformação da paisagem carece da identificação dos proprietários da terra e dos limites da sua propriedade. Sem este conhecimento fica inviabilizada a introdução de novos modelos de gestão associativa, de investimento e de fiscalidade, bem como a adoção de modelos redistributivos de benefícios e encargos justos e promotores da transformação.
Conhecer a geometria e titularidade da propriedade é, pois, um requisito essencial para assegurar o cumprimento da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e a boa comunicação entre a administração e os proprietários. É igualmente um fator de desenvolvimento territorial pela importância que a informação cadastral detém na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos e de financiamento, nas decisões de localização da atividade económica e nos exercícios de cidadania.
O QUE FALTA EM TERMOS DE POLÍTICAS PARA TER FLORESTAS MAIS SUSTENTÁVEIS DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL E ECONÓMICO?
Do meu ponto de vista, temos o quadro regulamentar e jurídico criado e verbas alocadas em diferentes instrumentos financeiros, em montantes nunca atingidos. É altura de concretizar, de passar para o terreno, com projetos com escala e dimensão, que façam a diferença quer do ponto de vista de resiliência aos incêndios, da valorização económica das florestas, repercutida na remuneração que os proprietários tiram dela, quer ainda na dimensão ambiental e na prestação serviços ecossistémicos.
A este nível quero ainda destacar, como elemento inovador da nossa política, a definição do modelo de apoios a 20 anos, com o objetivo de garantir a gestão, manutenção e remuneração dos ecossistemas que contribuem ativamente para a resiliência aos incêndios rurais.
Os territórios de floresta vulneráveis têm sido historicamente marginalizados no acesso aos financiamentos públicos dirigidos aos sistemas agrícolas e florestais, congregando um conjunto de problemas estruturais que se refletem nas graves lacunas ao nível da gestão e ordenamento, com consequências ao nível da perigosidade e severidade dos incêndios rurais e contribuindo para agudizar problemas ambientais, como a expansão de espécies exóticas invasoras, a erosão dos solos ou a perda de biodiversidade. Como tal, definimos como prioritário criar modelos de financiamento mais ajustados, com maior grau de territorialização e interligação com as medidas de política em implementação, em particular as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).
Estes apoios, sob forma de uma remuneração-base, serão disponibilizados em função do sistema cultural associado à transformação realizada e à dimensão da área gerida, sendo privilegiada uma gestão agregada, e os apoios majorados em função do seu contributo para a resiliência ao fogo e, por essa via, para aumentar as condições de prestação de serviços dos ecossistemas relacionados com o aumento da biodiversidade, com a proteção da água e do solo e com o contributo para o sequestro de carbono, de forma a assegurar aos produtores florestais e agrícolas rentabilidades previsíveis e estáveis a médio prazo.
A finalidade é reconhecer o valor multifuncional dos sistemas agrícolas e florestais, tornando mais atrativos os investimentos nestes territórios, incentivando, num quadro de alterações climáticas, a utilização de espécies mais adaptadas e resilientes, de acordo com as condições biofísicas e de relevo, através de apoios que promovam a gestão ativa destas áreas que são estruturantes para a valorização e funcionamento ecológico da paisagem e para a construção de uma estrutura de resiliência aos incêndios rurais e, finalmente, para a consolidação de uma gestão efetiva da floresta de longo prazo, de acordo com o seu potencial produtivo, em particular agroflorestal, como garante de territórios e comunidades mais resilientes.
REFERIU, RECENTEMENTE, QUE EM PORTUGAL NÃO HÁ MUITA CAPACIDADE DE RESPOSTA, MESMO EM TERMOS EMPRESARIAIS, PARA TRABALHOS NA ÁREA DAS FLORESTAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. A QUE SE DEVE?
O volume e dimensão dos trabalhos em curso, quer ao nível da conceção de planos e programas nas áreas da conservação da natureza, ordenamento e gestão da paisagem e florestas, quer dos montantes que têm sido disponibilizados para projetos de investimento, têm revelado dificuldades de contratação, com concursos a ficarem desertos. É uma preocupação que temos e para o qual estamos atentos e a acompanhar.
QUANTO AOS INCÊNDIOS, PORTUGAL ESTARÁ, ESTE ANO, E NA SUA OPINIÃO, MAIS BEM PREPARADO PARA FAZER FACE AO PERÍODO MAIS COMPLICADO NO QUE AOS INCÊNDIOS DIZ RESPEITO? O QUE ESTÁ A SER FEITO?
A sociedade portuguesa reconheceu as limitações de um sistema centrado no combate, que convivia com uma paisagem entregue a si própria e onde se verificavam comportamentos de risco. Este contexto, agravado pelas consequências das alterações climáticas, levou o Governo a assumir uma reforma estrutural da floresta, a operar de forma particular nos territórios vulneráveis, através do Programa de Transformação da Paisagem.
Em paralelo com a implementação deste programa, cujos resultados são de médio prazo, está em curso um conjunto de investimentos robustos ao nível da prevenção estrutural. Entre 2018 e 2022, quintuplicámos o investimento em prevenção estrutural. Executámos 27 mil hectares de rede primária e faixas de interrupção; temos mais mil pessoas afetas à prevenção estrutural, entre equipas de sapadores florestais, vigilantes, CNAF (Corpo Nacional de Agentes Florestais), GTF (Gabinete Técnico Florestal), força especial de bombeiros; robustecemos a capacidade de intervenção ao nível de viaturas e maquinaria pesada, com mais de 600 viaturas e meia centena de maquinaria pesada.
Este reforço está a ter resultados. Reduzimos para metade o número de incêndios, incluindo os dias mais severos, e para 1/3 a média anual da área ardida relativamente ao período 2001-2017. Mas não podemos ter ilusões, o risco estrutural persiste e as alterações climáticas acentuam-no, o que exige determinação na mobilização de todo o país para a prevenção e para a consciencialização do risco.
Pese embora os resultados alcançados, temos bem presente os danos causados pelos incêndios ocorridos no Parque Natural da Serra da Estrela, na região de Murça, Ansião e Leiria, no ano de 2022. Este foi um dos anos mais quentes desde que há registos e o território continental nacional foi fustigado por seis ondas de calor, quatro destas ocorridas durante o verão.
AFIRMOU, RECENTEMENTE, QUE EXISTE UMA LACUNA NA PASSAGEM DOS PLANOS A PROGRAMAS NOS PARQUES NATURAIS. ESTAMOS PERANTE UM VAZIO LEGAL?
Não existe qualquer vazio legal, as normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, que vinculam diretamente os particulares, foram transpostas nos termos da legislação em vigor, para os Planos Municipais de Ordenamento do Território dos municípios abrangidos por planos especiais. Por sua vez, o quadro legal em vigor prevê que, enquanto não houver programas especiais, as normas que não foram objeto de transposição são consideradas como regulamento.
E QUE DESAFIOS SE COLOCAM À POLÍTICA NA ÁREA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE?
A política na área da conservação da natureza e biodiversidade continua a ser uma prioridade do Governo, dando continuidade a uma política de reforço gradual do investimento feito nesta área, que tem sido feita nos últimos anos, e que, já em 2023 se pretende que se traduz num investimento, no âmbito do Fundo Ambiental, muito superior a 20M€.
Outro desafio que temos é o trabalho necessário com vista à expansão de novas áreas naturais a salvaguardar, cumprindo-se o compromisso assumido pelo Estado português de proteger legalmente 30% da terra e do mar até 2030. À data, já temos 22% da área total terrestre de Portugal continental com regime de proteção em matéria de conservação da natureza.
2023 será também o ano para iniciar um exercício fundamental de reenquadramento da política nacional em matéria de conservação da natureza e biodiversidade, considerando obrigatoriamente diversos contributos.
Em primeiro lugar, estão já em reflexão, por parte do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em conjunto com as entidades tuteladas, nove reformas consideradas fundamentais e sete recomendações complementares para a futura agenda política para a conservação em contexto de alterações climáticas, feitas no âmbito do estudo “Biodiversidade 2030”, concluído no início de 2022.
Serão também fundamentais os resultados da “Missão Natureza 22 – ano do património natural português”. Trata-se de uma iniciativa promovida pelo ICNF, com o apoio do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com vista à participação ativa e muito alargada dos atores relevantes sobre a conservação da natureza em Portugal.
Haverá ainda que proceder ao alinhamento dos objetivos definidos na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030.
Por fim, terão que ser integrados os compromissos recentemente assumidos no Quadro Global da Biodiversidade pós-2020, aprovado na 15.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, que teve lugar em Montreal no Canadá, em dezembro do ano passado, onde participei em representação do Portugal. Na COP 15 foi aprovado o Quadro Global da Biodiversidade pós-2020, que inclui medidas concretas para deter e reverter a perda da natureza, incluindo a proteção de 30% do planeta (30% em terra e 30% em mar) e 30% dos ecossistemas degradados até 2030.
A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE COGESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS TEM SIDO UMA POLÍTICA QUE TEM SIDO IMPLEMENTADA NO SEU MANDATO. QUAL O BALANÇO DO QUE FOI FEITO E QUAL SERÁ A SUA EVOLUÇÃO?
O modelo de cogestão de áreas protegidas foi aprovado antes de ter assumido funções nesta área governativa, tendo sido um dos passos dados para uma política que, no Governo, temos defendido com vista à valorização do território português e do seu património natural e com o que se tem cumprido “Uma Gestão Ativa e de Proximidade”, nomeadamente nas áreas protegidas.
Estou convicto de que este modelo tem muitos pontos positivos, mas tem sido um desafio garantir a sua implementação no terreno e considero que foi determinante a decisão que tomei, já no meu mandato, de garantir o apoio do Fundo Ambiental ao nível da promoção deste modelo, concretamente nas áreas protegidas de âmbito nacional.
Com este apoio foi possível que, à data, este modelo conte já com 18 comissões de cogestão constituídas, onde realço a aprovação do primeiro plano de cogestão da Reserva Natural da Serra da Malcata e os trabalhos já muito avançados nesse documento no caso do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Verificamos, no terreno, que este é mesmo o caminho, mas também sabemos que este modelo tem margem para evoluir e para ser melhorado, revisão esta que deverá ter sempre como base a ponderação dos resultados da sua implementação.
PARA CONCLUIR, QUE MARCA QUER DEIXAR NESTA SUA PASSAGEM PELO GOVERNO?Para além de uma intervenção estrutural nos territórios vulneráveis, que historicamente têm estado vedados dos apoios públicos por não estarem formatados e adaptados às suas especificidades e características, e que hoje estamos a contrariar, alocando recursos onde eles são mais precisos, gostaria de deixar uma marca diferenciadora e qualitativa nas áreas públicas, nas comunitárias e protegidas. Os recursos que estamos a alocar dão-nos garantias de uma melhor gestão e valorização.
