FERNANDO NEGRÃO

“A LEI INTEGRA A VISÃO IDEOLÓGICA DE CADA UMA DAS FAÇÕES, DE CADA UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS”

Deputado do PSD, jurista de profissão e com um currículo extenso, Fernando Negrão é, neste momento, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Parlamento. Do seu vasto currículo destacam-se os cargos de ministro da Segurança Social, da Família e da Criança; presidente do Conselho de Administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência; oficial da Força Aérea Portuguesa e diretor-geral da Polícia Judiciária. Para Fernando Negrão, passar do palco onde se aplicam as leis para o palco onde as mesmas são feitas não foi “um processo fácil”, uma mudança que sempre lhe suscitou “grande curiosidade”. Surpreendido pela maneira como se “fazem as leis”, o jurista afirma que se fazem demasiadas em Portugal, isto porque somos um povo muito “reativo”. Atónito com a inércia existente na área da Justiça, porque “há quase um século que a organização judiciária não era objeto de transformação”, o deputado afirma que a medida prioritária a adotar tem a ver com a “reforma que está a ser feita”. Destacando e elogiando o trabalho da ministra Paula Teixeira da Cruz, que considera “uma mulher muito corajosa”, Fernando Negrão não tem dúvidas de que as reformas levadas a cabo pela ministra “têm sido de fulcral importância para o funcionamento da Justiça”, sublinha. Reconhecido pela sua imparcialidade e isenção, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias garante que o seu maior objetivo é congregar “vontades” no sentido de “juntar opiniões para, efetivamente, podermos ter melhores leis”, conclui.

Foi magistrado durante muitos anos. Como é passar de um palco onde se aplicam as leis para o palco onde elas são feitas?

Não é um processo fácil, mas é um processo que, enquanto magistrado, sempre me suscitou grande curiosidade. Ou seja, eu aplicava as leis, algumas de grande qualidade, outras de média qualidade e algumas sem qualidade absolutamente nenhuma, confesso, e isso suscitava-me a curiosidade, já na altura, de saber como é que tal acontecia. Como é que, numa mesma legislatura, há leis boas e há leis muito más. Esta curiosidade já existia e não existe só da minha parte, existe da parte de todas as pessoas que aplicam leis e que lidam com leis, sejam advogados, procuradores, ou juízes. Direi que não é, propriamente, uma transição fácil, mas é uma transição que já tem razão de ser antes de acontecer. Penso que até é bom para quem faz as leis.

O que o surpreendeu mais nesta mudança?

Foi, efetivamente, a forma como se fazem as leis, porque nós podemos ter uma lei muito boa, quando todas as forças políticas ou a maioria delas estão de acordo, e aí, há uma vontade efetiva para que a lei saia com grande qualidade, decorrente das audições que se fazem e da documentação que as comissões pedem. Quando há essa convergência, a lei sai sempre com uma grande qualidade. Quando há grandes diferenças de opinião relativamente a um diploma legal, temos um sarilho. Ou quem quer ver a lei aprovada, aprova-a rapidamente para não causar grande perturbação nem grande burburinho político, ou então vai-se tirando uma coisa daqui, outra dali, para se tentar chegar a um acordo e haver o mínimo de contestação relativamente àquele diploma legal. Quando isso acontece, temos as más leis.

Mas a lei não fica com a qualidade que deveria ter?

Não, porque há uma discussão política, há um compromisso político e há cedências das duas partes, e a lei não fica com a qualidade que deve ter. Agora, isto é um custo da própria democracia. A lei integra a visão ideológica de cada uma das fações, de cada um dos partidos políticos.

Um magistrado sente-se preparado para chegar a deputado?

Não, a não ser que do lado da política ele seja respeitado na sua formação. Ou seja, que os assuntos que lhe dão para tratar não sejam assuntos estritamente partidários, mas que tenham uma forte componente técnica. Isso facilita a passagem de um magistrado para a política e para a política parlamentar. Se isso não acontecer, há um desajustamento completo.

Na sua opinião, fazemos demasiadas leis em Portugal?

Nós fazemos demasiadas leis em Portugal porque somos muito reativos. Acontece alguma coisa no país e a solução é, imediatamente, fazer uma lei. E se não se fizer a lei, todos nós sabemos qual é a reação… “não fizeram nada”. Então, muitas vezes para se fazer alguma coisa faz-se a lei, e isso está errado por dois motivos. Em primeiro lugar, porque não se deve ser reativo, porque quando se é reativo, as leis podem não ser as mais apropriadas. Em segundo lugar, as leis não saem com a qualidade que deveriam sair porque o processo ou o problema não foi maturado. Às vezes até podem ser questões isoladas, de grande gravidade, mas a solução a arranjar precisa de ser maturada e bem estudada.

Como é a Justiça em Portugal?

Na minha opinião ainda vivemos num Estado de direito imperfeito, e este Estado de direito imperfeito tem a ver com as dificuldades que todos os dias sentimos, no que diz respeito à investigação criminal, aos próprios julgamentos. Ou seja, o sistema de Justiça precisa, para além das mudanças que estão a ser feitas agora – mas não podendo ser todas feitas ao mesmo tempo –, de ter elementos de separação de poderes. Os juízes precisam de sentir que há, efetivamente, uma separação de poder e que julgam com a completa independência. Quando digo que nós ainda vivemos num Estado de direito imperfeito é porque nem a maioria da população ainda percebeu realmente a importância da independência dos juízes, e muitas vezes o próprio sistema de justiça não está devidamente organizado e não se auto-organiza de maneira a ser mais exigente relativamente à sua independência.

Qual seria, para si, a medida prioritária a adotar na área da Justiça?

A medida prioritária a adotar na área da Justiça tem a ver com a reforma que está a ser feita, porque há quase um século que a organização judiciária não era objeto de transformação, e isto é inacreditável. Se olharmos para o passado, temos quase 40 anos de imobilidade no que respeita ao sistema de justiça e, se olharmos para as mesmas quatro décadas temos, em simultâneo, uma sociedade que mudou profundamente em todos os aspetos, seja nos aspetos demográficos, nos costumes, no aspeto da própria litigância, da própria economia, no comportamento das pessoas relativamente à Justiça, ou seja, como é que veem a Justiça. Tudo isto mudou profundamente e a Justiça manteve-se imóvel. Ora tal obrigava, em primeiro lugar, a fazer esta reforma do mapa judiciário, ou seja, a pôr os tribunais nos lugares onde eles efetivamente se justificam, no sentido de existir mais litigância ou atividade económica. Esta era a prioridade das prioridades e está a ser levada a cabo. Não vamos entrar agora na discussão se é esta a comarca mais acertada ou se é a outra. Não direi que este é o projeto perfeito, mas esta é a reforma que a Justiça necessitava com mais urgência e que está a ser feita.

Que análise faz da atuação da ministra Paula Teixeira da Cruz?

A ministra Paula Teixeira da Cruz é uma mulher muito corajosa e tem feito essas reformas, bem como outras, a nível do processo civil, dos tribunais arbitrais. Por mais criticados que possam ser, hoje, são um instrumento usado pela economia real de maneira a evitar os atrasos que acontecem, normalmente, na justiça tradicional. Portugal, neste momento, é um centro de arbitragem importante, não só a nível nacional como internacional. Há empresas internacionais que recorrem aos centros de arbitragem portugueses. Portanto, as reformas levadas a cabo pela ministra, em áreas como as conservatórias, o notariado, têm sido de fulcral importância para o funcionamento da Justiça, e volto a dizer que nós temos 40 anos de democracia, de mudanças, temos 40 anos de imobilidade na Justiça e a ministra Paula Teixeira da Cruz tem tido a coragem de fazer mudanças profundas.

Está inscrito na Ordem dos Advogados e é deputado. Estas duas funções não são incompatíveis?

São perfeitamente compatíveis, desde que de acordo com o quadro legal existente de incompatibilidades e impedimentos, porque um deputado não deve ser um funcionário. Uma das razões prende-se com o facto de que ser-se deputado não é ter a profissão de deputado, e uma outra razão prende-se com o facto de um deputado não dever desligar-se da vida que acontece fora do parlamento e da política. E, por fim, ser-se só deputado pode ser o início de um caminho para se ficar refém das estruturas partidárias. Pode ser, não quer dizer que seja.

É também presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Como é ser-se presidente de uma das comissões parlamentares com maior volume de trabalho?

Sabe que para quem teve a vida profissional que eu tive, o trabalho não assusta. E também, essa é uma área que me é familiar, não só na área da Justiça, como na área da Administração Interna, estamos a falar das Forças de Segurança. Nessa medida, é com muito gosto que tenho a responsabilidade dessa comissão e é com muito gosto que trabalho com todos os partidos políticos, desde o CDS ao Bloco de Esquerda, na comissão.

 

A sua capacidade de isenção e de imparcialidade é algo que o define. É fácil alcançar esse estatuto de imparcialidade?

Não é, mas há razões que me são exteriores para eu ter esse perfil. E a principal razão – que me é exógena – é o facto de ter sido juiz durante quase 20 anos. Isso dá-me, mesmo sem eu querer, essa atitude de isenção e imparcialidade relativamente aos problemas. Até lhe acrescento que isso me traz alguns problemas na vida partidária e na própria advocacia, porque muitas vezes a solução que eu acho mais adequada não é propriamente a do partido a que eu pertenço, nem é propriamente a do cliente. No primeiro caso, faz-se um esforço de forma a exercer o lugar que corresponde ao facto de eu ser militante de um partido político.

Até agora, em que situação sentiu mais dificuldade em ser imparcial?

Em várias situações de discussões na Comissão de Assuntos Constitucionais e Garantias, e dir-lhe-ei que senti essa dificuldade no mapa judiciário. A sensação que eu tenho é de que todos percebem que há necessidade de mudanças profundas no mapa judiciário, mas por questões de natureza política nós temos, neste momento, uma luta acentuadíssima que, para mim, não tem justificação.

Porquê?

Não tem justificação porque a necessidade do mapa judiciário é premente, é preciso fazê-la.

Na sua opinião, as discussões que têm lugar na comissão são demasiado políticas?

Não. Quando recebemos visitas, na Assembleia da República, de estudantes e professores, no fim temos sempre uma conversa com as pessoas, e eu costumo dizer que, ao contrário daquilo que é a imagem do Parlamento – em que as pessoas assistem a discussões enormes que às vezes extravasam o normal de uma discussão e que se classificam como gritaria –, bem mais de 50% do trabalho feito na comissão é feito por unanimidade. Muitas vezes, se não existe unanimidade, os votos favoráveis dos partidos de quem partiram as propostas legislativas juntam-se à abstenção de outros que antes colaboraram para fazer a lei. É aí que é importante o papel do presidente, é necessário saber fazer essa congregação de vontades no sentido de juntar opiniões para, efetivamente, podermos ter melhores leis.

Negoceia antes da aprovação?

Não diria que negoceio antes, posso ter reuniões com os coordenadores políticos no sentido de apurar a sensibilidade de cada um, de dar a minha opinião, e de tentar que se chegue a uma aproximação ou a um acordo.

Não considera que os trabalhos da comissão deveriam ser conduzidos de forma mais técnica?

Isso acontece porque nós temos a fase da especialidade, em que ouvimos todas as entidades ligadas à matéria que está em causa, relativamente aos diplomas legais, e a discussão com essas entidades não pode ser senão técnica, não podemos fazer uma discussão política com essas entidades porque elas trazem-nos elementos técnicos.

Há quem critique a mediatização dos trabalhos das comissões. Concorda com estas críticas? Porquê?

Não concordo nada. As comissões devem ser mediatizadas até porque o próprio parlamento as mediatiza, ou seja, grava ao milímetro e transmite-as no próprio site do parlamento. Acho muito bem que o trabalho feito pelos deputados, nas comissões, seja público. Se falarmos na forma como se organizam os trabalhos do Parlamento, a minha opinião é que existem plenários em excesso, o que diminui o tempo de trabalho a dispensar às comissões. Ou seja, podemos querer ouvir 10 entidades e só ouvimos metade por manifesta falta de tempo. O trabalho em plenário deveria ser guardado só para as grandes questões de efetiva relevância nacional, por forma a dar mais espaço às comissões, lugar onde se faz o trabalho de formiga. E, desta forma, daríamos mais sustentação técnica à discussão política.

O perfil dos deputados tem mudado ao longo dos tempos?

Sim, mas não é só o perfil dos deputados, é o perfil de todas as pessoas nos vários setores da vida nacional. Se olharmos para o meio académico, para a advocacia ou para as magistraturas, vemos que o perfil das pessoas tem mudado. O perfil pomposo que nós conhecíamos, que dava azo a que existissem figuras majestáticas em todos estes setores da vida nacional, no qual se inclui também a vida política, tem mudado profundamente. Hoje temos um maior número de doutorados e de pessoas com mestrados em todas as áreas, democratizaram-se todos os setores da vida nacional, já não há figuras majestáticas – ainda há algumas, mas são pessoas especiais. Há aqui uma democratização da vida nacional, temos mais gente com muito mais qualidade, ao contrário do que acontecia anteriormente, em que tínhamos muito pouca gente, à qual atribuíamos toda a qualidade como se os outros não existissem.

O facto de existirem cada vez mais deputados mais jovens é ou não uma mais-valia?

É uma mais-valia, mas com o alerta de que os deputados mais jovens precisam de um histórico, que lhes é dado pelos deputados com mais experiência. E como em todos os parlamentos do mundo, os deputados com mais experiência têm de estar presentes.

Hoje em dia, para se ser político é necessário ser-se cada vez mais transparente e não ter telhados de vidro?

Sim, mas eu acho que deveria ter sido sempre assim…

Cada vez mais se buscam telhados de vidro…

Eu não vejo qualquer inconveniente nisso, porque o político tem de ter uma vida transparente. Tem essa obrigação.

Complica-lhe essa atitude?

Sim. Essa busca da falha não é algo bonito. E pior do que a busca da falha é a exploração de um facto isolado e que não é devidamente explicado. Essa manipulação, muitas vezes, é que me preocupa.

Nós temos aqui dois valores em contraponto, um é a transparência a que um deputado é obrigado e outro é a reserva da sua vida privada e a sua honradez, a defesa da sua honradez. Muitas vezes esta fronteira esbate-se e choca uma realidade com a outra. Qual tem maior valor? Eu dir-lhe-ei que é, efetivamente, a liberdade de imprensa e a necessidade de transparência do político. Porém, é preciso que os tribunais funcionem, e bem, no sentido da defesa da honra das pessoas, sejam elas quem forem. Se houver essa conjugação, nós temos a possibilidade de viver numa sociedade mais democrática, porque os políticos são mais transparentes, e, ao mesmo tempo, se houver alguma acusação injusta ou mesmo infundada, será possível a sua censura e reparação atempada.

O segredo de justiça em Portugal tem uma fronteira muito pouco delimitada. Acha que podemos alterar este cenário?

Acho que sim. Já tentámos fazer isso, mas sempre timidamente. Não lhe quero dizer que devemos simplesmente acabar com o segredo de justiça, mas ele deve ser diluído substancialmente. O segredo de justiça deve ser usado, exclusivamente, para situações que tenham a ver com necessidades de investigação criminal e com defesa da honra.

É o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo. Qual o foco desta comissão?

O foco desta comissão é o apuramento de todos os factos que digam respeito às causas que levaram a este debacle a que todos nós assistimos. O que é que levou a que isto acontecesse. Eu diria que é este o objeto da comissão de inquérito, porque nós olhamos à volta e todos estamos um pouco atónitos, em relação às razões que levaram a que tal acontecesse. Principalmente no que ao facto em si diz respeito.

A comissão de inquérito tem este dever: apurar os factos, depois as responsabilidades, e cada um dos partidos políticos deverá, mais tarde, fazer a leitura política que entender dos mesmos.

Qual o seu papel nesta comissão de inquérito?

Na qualidade de presidente, o meu papel é muito semelhante ao de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de que o que é verdadeiramente importante, aqui, é nós apurarmos os factos e as causas deste triste caso que aconteceu com o BES.

É público que o Grupo Espírito Santo ou Ricardo Salgado apoiou, durante muitos anos, presidentes, primeiros-ministros, eleições… Alguma vez se vai realmente poder julgar este caso com isenção?

Deixe-me dizer-lhe que, quanto ao julgamento, propriamente dito, isso cabe aos tribunais…

E o julgamento político?

Sabe que, muitas vezes, as pessoas desconfiam do trabalho do Parlamento relativamente a estas matérias, mas nós não nos podemos esquecer de que há um leque partidário muito diversificado, e isso é muito importante, porque se a determinado partido, politicamente, não lhe interessar a divulgação de determinada matéria, há um outro que fará a respetiva divulgação. Esta dialética interpartidária que existe no Parlamento faz com que, por norma, os factos sejam apurados até ao fim, e se não forem, serão devidamente denunciados, e isso também tem uma leitura política.