A INSTABILIDADE DO REGIME FISCAL COMO CONDICIONANTE DO INVESTIMENTO
Num mundo cada vez mais competitivo, com crescente facilidade de deslocalização de pessoas e investimentos, o regime fiscal de cada país é um fator determinante para atrair ou afastar o investimento, sendo a estabilidade da tributação uma condição necessária para a confiança no país.
Muitos países têm optado por sistemas fiscais mais favoráveis, em termos relativos, para atraírem o investimento estrangeiro. É no balanço entre a redução da receita fiscal, por um lado, e os benefícios decorrentes da criação de emprego, que se reduz os custos sociais e aumenta as receitas com a segurança social, impostos sobre rendimentos, IVA e os benefícios decorrentes dos restantes negócios associados, que se poderão justificar políticas fiscais mais favoráveis a determinados setores. Cada país tem características próprias, as quais, associadas aos incentivos fiscais, promovem a diferenciação e favorecem a competitividade para atrair investimento. No caso do imobiliário, tem sido visível a capacidade que Portugal tem tido nos últimos anos para atrair investidores estrangeiros, seja para fixação de residência por mais de seis meses, e consequente residência fiscal que permite um regime fiscal mais favorável face ao país de origem, a que acresce a isenção do imposto de sucessões e doações, seja na compra de imóveis para obtenção de residência no âmbito de Golden Visa. A atração pela compra de imóveis para estas finalidades, a que se associa o investimento de empresas e fundos imobiliários, tem a vantagem acrescida de aumentar a população, com rendimentos que permitem o crescimento do consumo e do PIB.
Investimento estrangeiro em imobiliário
Na prática, o investimento estrangeiro em imobiliário, associado a residência, deveria ser classificado como exportação, com as vantagens acrescidas face às exportações tradicionais. No caso dos imóveis, o produto “exportado” terá que pagar impostos no nosso país, para além dos custos de serviços e da manutenção e conservação associados, o que não ocorre nos restantes bens exportados, com reduzida incorporação de recursos internos. Por outro lado, num momento em que o turismo também tem vindo a crescer, os estrangeiros acabam por contribuir para o consumo de bens e serviços, como se fossem turistas, mas com uma permanência muito superior. À medida que se agravaram os regimes fiscais sobre o património e rendimentos em alguns países, maior foi a atração pelo investimento imobiliário em Portugal, tendo contribuído para que os seus habitantes passassem a residir. É uma espécie de vasos comunicantes, pois os cidadãos estrangeiros também fazem contas e, se podem viver em Portugal com menores impostos, menor custo de vida, segurança, boas condições climáticas e entre um povo simpático, é difícil resistir a tanta vantagem, pelo menos durante as estações mais frias. É, pois, natural que estas vantagens competitivas do país sejam potenciadas com regimes fiscais mais favoráveis.
Posicionamento de Portugal
O posicionamento de Portugal face ao imobiliário é o inverso ao que sucede com o regime fiscal aplicável às empresas, onde surgem a Irlanda e a Holanda como países com regimes mais favoráveis para atrair as sedes daquelas. Contudo, e por razões certamente de classificação estatística ou contabilística, o investimento estrangeiro em imobiliário nunca foi tratado como exportação, nem beneficiou dos regimes mais favoráveis como os que foram concedidos para atrair o investimento estrangeiro noutros setores. Pelo contrário, e apesar destas evidências, o nível de impostos aplicado à produção de imóveis é elevado e instável, e as condições de licenciamento são incompreensíveis para a maioria dos investidores estrangeiros. A produção de edifícios sempre foi vista pela administração fiscal e pelas autarquias como um contribuinte durante a fase do licenciamento, transformando-se os edifícios em rendas permanentes através do IMT, IMI, sendo ainda utilizados para cobranças de todo o tipo de taxas nas faturas das empresas concessionárias de serviços públicos. Para além das crises que afetam todos os setores, a promoção imobiliária tem sido objeto de uma discriminação negativa, em vez de ser entendida e apoiada pelo seu contributo para a criação de riqueza e de emprego e atração de investimento estrangeiro. A somar a esta visão, os Governos utilizam cada Orçamento do Estado como instrumento para obter receitas com medidas fiscais avulso, o que provoca instabilidade e insegurança em todos aqueles que pretendem analisar com racionalidade a viabilidade do seu investimento. Este é seguramente um dos fatores mais negativos do nosso país, em que a fiscalidade é avulsa e desligada da estratégia para o desenvolvimento de cada setor. Agora que o setor imobiliário está a contribuir para o crescimento da economia e para atrair o investimento estrangeiro, é necessário manter a estabilidade das medidas fiscais e da legislação de enquadramento, e melhorar no que se refere aos licenciamentos, sob pena de se regredir rapidamente.