FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PENSIONISTAS PAGAM A FATURA DO OE 2014
Cortes nos salários, pensões mais baixas, subvenções cortadas ou suspensas, reforma em idade mais avançada. Depois do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar, a nova ministra centrou as contas para 2014 na poupança pública com pessoal.
Depois do enorme aumento de impostos que gelou os portugueses em 2013, chega agora o gigantesco corte na despesa. Para 2014, o Governo de Passos Coelho concentra a sua força nos funcionários públicos e nos pensionistas, com o argumento de que é nestas duas faixas que está mais de 70% da despesa pública do país. Na hora de pagar a redução do défice de 5,5% para 4% do PIB, a fatura mais pesada será entregue a estes dois grupos, com os cortes na despesa pública a valerem 86% do total da consolidação orçamental do próximo ano. É aqui que o Governo vai buscar 1320 milhões de euros em cortes nas despesas com pessoal e 891 milhões de euros em prestações sociais. A medida mais dura e emblemática é o corte progressivo nos salários da função pública acima dos 600 euros, que começa em 2,5% e chega aos 12% para os salários acima dos 2 mil euros. Vão ser poucos os funcionários públicos que conseguirão, assim, escapar a uma redução de rendimentos do trabalho no próximo ano, uma vez que a estimativa do Governo é que o corte afete cerca de 90% da Administração Pública. Ainda assim, os funcionários públicos que aceitarem reduzir o período normal de trabalho em duas horas por dia ou oito por semana, com respetiva redução salarial, vão ficar isentos desta redução remuneratória. Mantém-se em curso o programa de rescisões por mútuo acordo e o da requalificação, embora o Orçamento do Estado para 2014 reduza para 161 milhões de euros o valor estimado em poupanças.
Reduções e mais reduções
Para o próximo ano, o Governo mantém o objetivo de redução anual de 2% no universo de funcionários públicos, usando como instrumentos a saída dos trabalhadores para a aposentação e o controlo das entradas na Função Pública que se estende ao setor empresarial do Estado. Para os pensionistas, a má notícia vem com a convergência do sistema da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social, que irá implicar um corte de cerca de 10% nas pensões da Função Pública. Há ainda o aumento da idade da reforma para 66 anos, que irá abranger todos os reformados e a manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que introduz cortes nas pensões acima de 1350 euros), embora este ano não afete as pensões que já sejam reduzidas pelo efeito da convergência. Os serviços e organismos públicos vão também passar a descontar mais para a CGA. Os descontos das entidades empregadoras do Estado vão subir de 20% para 23,75%, igualando assim o esforço contributivo que é feito pelas empresas do setor privado para a Segurança Social. A somar a estas medidas há ainda o corte nas pensões de sobrevivência e a suspensão das subvenções vitalícias dos políticos. Quem tem um valor acumulado de pensões entre 2 mil e 2250 euros pagos vai ver a pensão de sobrevivência cortada em 12%, se pertencer à CGA, ou 10% se for pensionista da Segurança Social. Já os ex-políticos a receber subvenção vitalícia, vão ver esta prestação cortada totalmente se tiverem rendimentos acima dos 2 mil euros, venham eles de um salário, outra pensão ou do capital. Mas se é verdade que este orçamento não traz grandes medidas adicionais em termos de impostos, também é certo que não melhora aquele que é o sacrifício fiscal que os portugueses estão a fazer desde o início de 2013. Os escalões do IRS mantêm-se inalterados, mantendo-se inclusive a sobretaxa de 3,5%. Também o subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas continuará a ser pago em duodécimos e a mesma possibilidade será dada aos trabalhadores do setor privado.
Tabaco e bebida mais caros
No dia a dia, os portugueses vão continuar a sentir os efeitos do IVA da restauração em 23%, a que se junta ainda a tributação agravada em 1% para os cigarros e 25% para charutos e cigarrilhas. O Governo vai aumentar também os impostos sobre as bebidas alcoólicas, onde se inclui a cerveja e as bebidas espirituosas. E se a insistência para levar os portugueses a não se esquecerem de pedir faturas tinha já sido grande no ano passado, este ano o Executivo decidiu dar um ânimo adicional: um sorteio para a atribuição de um prémio aos cidadãos que peçam fatura com número de identificação fiscal. No campo das más notícias, nota ainda para a eliminação dos benefícios fiscais para os chamados carros de serviço, o aumento de 1% da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e a criação de uma taxa adicional, que na gasolina será de 0,005 euros por litro e no gasóleo de 0,0025 euros por litro. Para os carros a gasóleo cria-se ainda uma taxa adicional no Imposto Único de Circulação que pode variar entre 1,39 e 68,35 euros, consoante a cilindrada e o ano da matrícula.
Reforma do IRC é a boa notícia
Entre as boas notícias, está a reforma do IRC, que vai descer de 25% para 23%, o que terá um custo de cerca de 70 milhões de euros para o Governo. Também as famílias com rendimentos até 7 mil euros por ano vão poder manter a cláusula de salvaguarda no IMI, que permite aumentos faseados do aumento do imposto a pagar. No campo empresarial, o Governo vai mesmo avançar com as já anunciadas concessões a privados das empresas públicas de transportes de Lisboa e do Porto após a sua reestruturação. A proposta do Orçamento do Estado para 2014 prevê também o agravamento das reduções das transferências orçamentais a conceder às Fundações em 50%. As medidas que constam do Orçamento do Estado para 2014 vão permitir ir ao encontro dos objetivos acordados com a troika. “Mas, e muito mais importante que isso, são indispensáveis para assegurar o futuro, para que o Estado continue a pagar salários e pensões em 2015, 2016 e em todos os anos seguintes”, sublinhou a ministra das Finanças no dia em que apresentou aos portugueses o OE 2014.