ESTAMOS MESMO A FALAR DE JUSTIÇA FISCAL?
Sempre que este Governo pretende agravar a carga fiscal, a justificação é a necessidade de maior justiça fiscal. Percebe-se a cartilha política de um PS refém do eleitorado à sua esquerda, em particular do Bloco de Esquerda.
A estratégia é simples e merece acolhimento por parte de uma pequena parte da população, feliz com a alegada reposição de rendimento que o Governo socialista esperava recuperar por via do consumo e da tributação indireta (ISP, ISV, Tabaco e IVA). Devolve-se com uma mão a alguns (funcionários públicos sobretudo) para se retirar a (quase) todos. Sucede, porém, que a tributação indireta é muito mais regressiva e potencialmente injusta, pois tributa todos pela mesma medida independentemente da sua capacidade contributiva, sendo que a propensão para o consumo é muito mais elevada para quem tem menores rendimentos. É verdade que estudos mais recentes da OCDE recomendam a opção por este tipo de tributos, desde que acompanhado de um desagravamento significativo dos impostos sobre o rendimento, em particular dos rendimentos de trabalho. Nada disso se passa em Portugal. Continuamos com um sistema fiscal profundamente iníquo e com taxas totalmente desadequadas para a riqueza do país. Basta recordar que em Espanha, a classe média (20.000 a 35.200 euros) tem uma taxa de IRS de 30%, e no Reino Unido o escalão de 11.000 a 40.200 libras paga 20% de imposto sobre o rendimento, o que compara com a nossa taxa de 37%. Aliás, em sede de IRS, as mais recentes estatísticas revelam que, em 2014, apenas 52,6% dos portugueses tiveram IRS liquidado – metade do país não paga imposto – sendo que 33% dos agregados familiares suportam 49% do IRS liquidado (os escalões de rendimento entre 13.500 e 50.000 euros), sendo que 4,5% dos agregados (os acima de 50.000 euros) pagam 47% do IRS. Quando se fala, aliás, em aumentar a progressividade do imposto para os últimos escalões, estamos no domínio da pura demagogia política.
Sistema fiscal
Claro está que o sistema fiscal tal como o conhecemos não é uma criação deste Governo, mas as medidas sucessivamente anunciadas apenas agravam o cenário de expropriação pública de recursos privados para suportar um Estado ineficiente e uma estratégia política de favorecimento de uma clientela partidária. Pior que tudo, deitam por terra uma estratégia que colocou progressivamente o país no radar de investidores. A esquerda parece não entender que os sinais dados por esta governação têm um efeito devastador na nossa capacidade de atrair investimento. Começou com a ideia de reintroduzir o imposto sucessório, continuou com o IMI (veja-se a rábula dos coeficientes), piorou com as regras sobre sigilo bancário e termina com o novo imposto sobre o património imobiliário. Os sinais políticos são claros: há que reverter a política fiscal anterior e fazer algumas cedências ao BE e ao seu eleitorado. Contudo, seremos todos nós a pagar o preço destes dislates ideológicos, desde logo, porquanto criam um nível de incerteza e instabilidade que é por natureza inimigo de qualquer investidor.
O novo imposto imobiliário
No caso do novo imposto imobiliário, fala-se num limiar de 500 mil euros de património. Se for este o caso, vai precisamente apanhar uma parte dos investidores que aderiram ao golden visa precisamente para investimentos a partir deste limiar. Mariana Mortágua diz que este imposto visa precisamente tributar a acumulação de património que nalguns casos não estará sujeita a IRS. Confesso que não entendo o raciocínio. O património imobiliário está sujeito em Portugal a IMT e IS na aquisição, bem como IMI durante a vida do imóvel. Para aqueles que recorram a financiamento, o mesmo é taxado em sede de IS e apenas as mais-valias reinvestidas na aquisição de habitação própria e permanente estão excluídas de tributação. Se o objetivo é tributar todos aqueles que têm investido em Portugal – e aqui não pagam legitimamente IRS – estamos perante um tiro no pé monumental e um sinal dado para os investidores olharem para outras paragens mais estáveis e mais amigas do investimento. Neste contexto, falar em justiça fiscal é pura demagogia política para um país que já tem a maior taxa de esforço fiscal da UE.