TESTAMENTO VITAL

testamento-vitalUM DIREITO EM VIDA

O Testamento Vital ou Diretiva Antecipada da Vontade (DAV) é um documento, elaborado por iniciativa do cidadão e que salvaguarda a sua vontade. O cidadão pode inscrever os cuidados clínicos que pretende, ou não, receber num contexto de urgência, não deixando que sejam outros a decidir por si. Possibilita, também, a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Devido à baixa adesão dos utentes, o Governo pretende apostar em campanhas de divulgação para que mais cidadãos possam decidir sobre a sua vida.

O Testamento Vital é uma escolha e um direito de todos os cidadãos. Contudo, desde julho de 2014, apenas 6190 portugueses preencheram este documento. Após a aprovação da lei eram esperados, nos primeiros seis meses, mais de 20 mil registos, mas tal não se verificou, e embora recentemente se assista a um crescimento mais acentuado, a verdade é que o número de utentes que expressaram a sua opinião quanto aos cuidados de saúde que pretendem que lhes sejam prestados, caso fiquem impossibilitados de decidir, não é muito significativo. Perante este cenário, a Assembleia da República decidiu aprovar uma resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo uma campanha de divulgação do documento. A verdade é que, na realidade, existe uma grande falta de informação sobre este documento, e desta forma justifica-se, então, a aposta numa estratégia de comunicação multicanal. Outro dos aspetos que pesam na hora de fazer o Testamento Vital é o tabu perante este tipo de assuntos.

Testamento Vital: o que deve sabernaom_508703f2b0df4

Para o cidadão ter um Testamento Vital ativo, deverá preencher a Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), disponível na Área do Cidadão do Portal do SNS, em http://www.sns.gov.pt/cidadao/ e também na app MySNS. Através desta área, é possível verificar se o Testamento Vital está correto e ativo.Este documento pode vir a ser alterado ou revogado, a qualquer momento. O médico assistente poderá consultar o Testamento Vital do seu paciente através do Portal do Profissional, garantindo que a sua vontade seja cumprida. Dentro de cinco anos já será possível acompanhar todos os acessos feitos pelos médicos. Depois de preenchida, a DAV poderá ser entregue na sede do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da residência do cidadão ou num balcão RENTEV, existindo vários distribuídos pelo país. O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) é um sistema informático, disponível desde 2014, que simplifica o procedimento de registos e a consulta de testamentos vitais. Embora não seja obrigatório, o Testamento Vital é um direito de todos. Se pode decidir, o melhor é não deixar que outros decidam por si.