LUÍS MIRA AMARAL

29 de Julho de 2015

LMAPENSÕES… E ELEIÇÕES

Em 19 de abril de 2011, antes das eleições de 2011, Passos Coelho dizia: “todos aqueles que produziram os seus descontos e que têm hoje direito às suas reformas ou às suas pensões deverão mantê-las no futuro sob pena do Estado se apropriar daquilo que não é seu”. No poder esqueceu isso e ignorou a diferença entre pensões não contributivas, as que são suportadas pelo contribuinte por razões de solidariedade social, e as contributivas, que são um seguro de velhice imposto pelo Estado e pago pelos trabalhadores e suas empresas ao longo da vida ativa, para terem um rendimento alternativo ao do trabalho quando se reformam. O ataque começou com um típico populismo latino-americano às reformas superiores a 5 mil euros. Ora, se essas pensões correspondem a descontos feitos sobre vencimentos altos, são inteiramente legítimas, e em termos de justiça social já existe um IRS fortemente progressivo para as taxar. Mas elas são apenas 2,9% da despesa total em pensões, segundo dados do próprio Governo! Percebe-se então que, tendo falhado a reforma do Estado, a tentativa vã de equilibrar as finanças públicas à custa das pensões teria que levar ao corte de pensões contributivas bem mais baixas, como aconteceu, e lá tivemos a introdução da famosa Contribuição Especial de Solidariedade (CES), claramente inconstitucional porque discrimina fiscalmente entre os ativos e não ativos. Curiosamente, o Tribunal Constitucional, que o Governo tanto ataca, deixou passar a CES…Como dizia Miguel Cadilhe, “há uma injustiça de bradar aos céus para com os pensionistas que estão no regime contributivo”, questionando como pode o Estado cumprir “toda a dívida pública perante os credores externos e internos, mas perante os pensionistas não cumprir essa outra espécie de dívida pública que advém de eles terem contribuído toda a vida”. Por outro lado, os beneficiários de fundos de pensões totalmente provisionados e financiados pelo seu dinheiro e das empresas em que trabalhavam também foram usados para financiar o Orçamento do Estado, vendo os seus fundos escandalosamente sacados pelo Estado! Agora o Governo diz que é preciso cortar mais 600 milhões de euros nas pensões, mais uma vez sem distinguir entre regimes contributivos e não contributivos, invocando razões de sustentabilidade do sistema, sem nunca ter feito estudos sobre a matéria! Podem-se pôr problemas de sustentabilidade a curto prazo por razões do desemprego e crise económica e a médio-longo prazo por razões demográficas, mas, como tem sido evidente, o regime contributivo tem é sido usado para tapar os buracos públicos. Por isso é sempre o primeiro-ministro ou a ministra das Finanças a falar na matéria e não o ministro da Segurança Social!



Categoria: Opinião

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