ADRIANO MOREIRA

11 de Dezembro de 2017

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

O fim da guerra de 1939-1945 ultrapassou de algum modo a tradição de apaziguar o futuro, quanto possível, com o recurso à definição da paz sem vencidos, a vigilância legalizada da incapacidade de o agressor vencido reincidir, por vezes identificando e definindo o risco. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a detenção de Napoleão, rodeada de cautelas, de que as primeiras não foram um êxito. Cautelas que não foram necessárias no caso de Hitler, que antecipou o cuidado adotando o suicídio. Mas o risco avaliado foi, neste último caso, muito mais abrangente, porque teve em vista a mundialização que aparecia, pela terrível experiência tender para ter sempre dimensão mundial. Por isso, no histórico julgamento de Nuremberg, a inovação no que respeita à definição jurídica da responsabilidade criminal, pelo que toca à guerra e às suas consequências mais temíveis em resultado dos avanços da técnica, implicou de maneira severa com a alteração de princípios até então considerados intocáveis. Uma das reinvenções foi a definição retroativa dos crimes contra a Humanidade, alterando assim uma das salvaguardas das definições das Declarações de Direitos e Garantias dos regimes políticos caracterizados pela democracia. Mas foi acrescentando uma definição nova da obediência hierárquica dos exércitos, que secularmente vigorava nos Estados, e era a que justificava os atos de guerra praticados no cumprimento de ordens vindas da hierarquia vigente. Ali foi afastada essa regra de justificação, exigindo, da parte do destinatário da ordem, a avaliação da sua legalidade e conformidade com a ética das corporações militares em causa, tendo acrescido a humilhação de a pena de morte ser executada por enforcamento, e não por fuzilamento, do que temos um antecedente da história militar portuguesa, que foi a execução do general Freire de Andrade, ordenada friamente pelo general britânico Beresford, que detinha aqui poderes governamentais, e não atendeu à vontade do executado. Neste caso não teve intervenção a excitação do combate, que frequentemente acrescenta ao direito de tirar a vida ao adversário, salvando a própria, a fúria de violar a dignidade do vencido como pessoa.

Em Nuremberg, sendo evidentes as razões da repugnância mundial pelos responsáveis, que cresceu à medida que as atrocidades cometidas iam sendo conhecidas e desvendadas, foi mais relevante a consideração de não tornar possível a repetição no futuro, acrescentando que os governantes responsáveis ficavam também limitados pelo dever de não emitirem ordens violadoras de uma legalidade, retroativa no caso concreto em julgamento. Esta breve referência é suscitada, nesta data de risco evidente ao recurso das armas atómicas em cascata, nas mãos de governantes pouco inspiradores de confiança, pelo facto de o chefe do Comando Estratégico dos Estados Unidos da América, general John Hyten, ter declarado, segundo os meios de comunicação, no Fórum Internacional de Segurança de Halifax, Nova Escócia, no Canadá, que uma ordem do presidente Donald Trump, ou de qualquer dos seus sucessores, para lançar armas nucleares, pode vir a ser recusada se for considerada ilegal. Sendo assim, tem de aceitar-se que o general assimilou a doutrina de Nuremberg, mas ainda infelizmente é evidente que os riscos não são apenas militares. A circunstância de o governo americano recusar o Acordo de Paris sobre a ameaça ambiental, e considerando os avisos, por vezes angustiantes, dos especialistas, é também um tal risco para a Humanidade que a doutrina da responsabilidade parece exigir a ética, intervenção e decisão dos responsáveis, sob uma nova definição de crimes contra a Humanidade. Algumas declarações sobre a inteligência artificial, agora em voga, eram suficientes para reponderar a “Ciência sem consciência”, mas a gravidade do risco intolerável é todavia conhecida pelos governantes, e orienta para, ao contrário do que se passou no fim da guerra de 1939-1945, adotar leis preventivas severas, para não ter que de novo regressar, talvez sem utilidade, à retroatividade das leis.



Categoria: Opinião

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