LUÍS MIRA AMARAL

3 de Março de 2017

PAG 17_EGR7738O SMN E A TSU

Como ministro do Trabalho e da Segurança Social extingui o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e juntei a respetiva contribuição à da Segurança Social (SS), criando a Taxa Social Única – TSU (DL n.º 140-D/86). No Fórum para a Competitividade discuti a desvalorização orçamental (fiscal devaluation), que pretendia diminuir a contribuição patronal para a TSU, compensando-a com um aumento do IVA. Com isso baixavam-se os custos para as empresas, estimulando a competitividade e as exportações e reduzindo o consumo e as importações. Simulava-se assim para os bens transacionáveis os efeitos duma desvalorização da moeda impossível de fazer com a nossa presença no euro. Mas os aumentos do IVA financiaram o buraco público e não a competitividade das empresas, e perdeu-se essa oportunidade! Agora, o PS acordou com o BE o valor do salário mínimo nacional (SMN), e depois o Governo tentou a ratificação na Concertação Social! Os empregadores pediram, compreensivelmente, uma compensação, pois achavam que o tal valor do SMN excedia o que a produtividade permitiria praticar, e fez-se um acordo com a redução da TSU para as empresas abrangidas por esse valor do SMN. Considero um erro económico subsidiar o SMN através duma redução da TSU! Com efeito, ou o valor do SMN é realista, está alinhado com a produtividade, e as empresas se aguentam, ou é irrealista e então o poder político deverá assumir as suas responsabilidades na destruição das empresas e empregos! Subsidiar o SMN pela TSU é um incentivo para que mais empresas se encostem ao SMN! Essa redução da TSU é transitória e os seus efeitos vão perdurar ao longo do tempo, contagiando até outros níveis salariais. Com efeito os salários mínimos não têm efeitos perversos sobre a criação de emprego quando não excedem uma certa percentagem da mediana dos salários do país. Infelizmente no nosso caso excedem, estando os salários mínimos a serem utilizados para subirem salários nos níveis mais baixos de qualificação, e há setores que não o aguentam. É evidente que tal acontece porque infelizmente Portugal ainda tem na União Europeia a maior percentagem de ativos pouco qualificados! Toda a sociedade portuguesa devia estar envergonhada destes níveis de qualificação e destes níveis salariais, mas é o que temos e há que ser realista face à situação. Por outro lado, no estado atual das finanças públicas e da SS, devemos ser muito seletivos nas despesas fiscal e parafiscal criadas com medidas deste tipo, só as usando para financiar a competitividade das nossas empresas, o que não é manifestamente o caso. Acontece que o Governo não tinha apoio do PCP e BE para essa medida e contava com o PSD! Este não quis servir de backup desses partidos no apoio ao Governo. Na realidade, é um pouco esquizofrénico pensar que o partido com maior votação nas últimas eleições, que implantou no seu governo o acordo que o governo do PS fez com a troika na sequência da bancarrota de 2011 e que está sempre a levar pancada da atual maioria parlamentar pelas medidas dessa época, possa viabilizar um acordo para o qual não foi tido nem achado! “It’s politics stupid!”



Categoria: Opinião

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