JOSÉ LUÍS CARNEIRO

11 de Outubro de 2018

“Os números mostram que ocorreu uma descida muito significativa nas saídas de portugueses nos últimos dois anos”

 José Luís Carneiro é o atual secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sob tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros liderado por Augusto Santos Silva. Considerando que o balanço do seu mandato deve ser feito pelos portugueses, o secretário de Estado revela que o que verdadeiramente o fascina na política é “o serviço a uma causa, a um ideal de sociedade”. Quando questionado sobre a forma como o nosso país é visto no exterior, José Luís Carneiro afirma que “somos muito bem vistos”, tanto pelas “condições de segurança e paz social” como pelas “pessoas e pelos recursos patrimoniais, materiais e imateriais”. Aliás, tal facto é salientado pelos “fluxos de turismo que o país tem vindo a conhecer”, acrescenta. Na opinião do entrevistado, para podermos melhorar a imagem de Portugal no exterior, de modo a que se torne mais atrativo para o investimento estrangeiro, é necessário “continuar a insistir nas políticas que estão a ser prosseguidas. Na valorização e qualificação das pessoas, o primeiro e mais importante fator de desenvolvimento social, económico e também institucional. Na valorização do território e dos seus recursos endógenos, nomeadamente do seu património cultural e ambiental. Na promoção de uma relação cada vez mais fecunda entre universidades, politécnicos, centros de investigação e conhecimento com o tecido social e produtivo, apostando na inovação. Na valorização da cultura, das artes e da criação”, conclui José Luís Carneiro.

 

Que balanço faz do seu mandato? Quais têm sido as suas principais preocupações? E as maiores dificuldades?

O balanço deve ser feito pelos portugueses, muito particularmente por aqueles que são os destinatários das nossas opções de política. Para não ser extenso, poderia dizer que as nossas prioridades de trabalho estão concentradas em seis domínios essenciais. Após o período de ajustamento financeiro do país, com graves repercussões na deterioração dos serviços, resultantes do congelamento das admissões para a administração consular e do efeito no envelhecimento da estrutura humana, a primeira prioridade está no reforço gradual dos meios humanos nos serviços e a sua modernização. Por outro lado, a valorização do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua integrada nas estruturas curriculares dos sistemas de ensino dos países de acolhimento. Em terceiro lugar, a adoção de um novo instrumento legislativo tendo em vista apoiar o movimento associativo da diáspora para uma maior cooperação e federação de esforços, para o seu rejuvenescimento e valorização de uma nova cidadania, mais comprometida com a solidariedade, com a língua e a cultura portuguesas, mas também com outras esferas relacionadas com a internacionalização da vida do país, nomeadamente no conhecimento, na investigação e no saber, bem como no empreendimento económico e empresarial da diáspora. Em quarto lugar, a extensão territorial e funcional dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) e o estabelecimento de acordos de natureza equivalente com municípios estrangeiros. Em quinto lugar, a criação e a dinamização de uma rede de investidores na diáspora, quer para atrair, apoiar e acompanhar investimento nos territórios locais e regionais das suas origens, quer para apoiar micro e pequenas unidades de negócio no seu processo de acesso ao mercado da diáspora, por intermédio do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID) e, por último, o diálogo estruturado com o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Poderia acrescentar que há duas dimensões que são já hoje muito nítidas no trabalho até aqui desenvolvido: por um lado, o reforço do peso político das comunidades, com a adoção das novas leis eleitorais, nomeadamente o recenseamento automático – que, potencialmente, permite passar de 318 mil inscritos para mais de 1 milhão e 450 mil – e, por outro lado, o reconhecimento e a valorização do peso económico do investimento da diáspora em Portugal e da sua importância na internacionalização e globalização dos interesses do país.

 

O que o fascina na política?

O serviço a uma causa, a um ideal de sociedade. A possibilidade de, por intermédio da outorga por parte dos cidadãos de um poder político democrático, podermos transformar as condições de vida dos nossos semelhantes.

 

Como é visto o nosso país no exterior? Somos um bom país para se investir?

Somos muito bem vistos e cada vez mais. Pelas condições de segurança e paz social. Pelas pessoas e pelos nossos recursos patrimoniais, materiais e imateriais. Aliás, os fluxos de turismo que o país tem vindo a conhecer – em 2017 superámos pela primeira vez os 20 milhões de hóspedes nos nossos hotéis, sendo que 12 milhões desses hóspedes eram estrangeiros, destacando-se como principais países de proveniência o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha e a França – comprovam a imagem que passamos. E caso as experiências continuem a ser marcadas por aspetos positivos, terão cada vez mais o efeito bola de neve. Bastará ouvir o que dizem os turistas que nos visitam, nos diversos vídeos disponíveis no Turismo de Portugal.

 

Na sua opinião, o que é necessário melhorar na imagem de Portugal no exterior, de modo a que possamos ser um país mais atrativo em termos de investimento estrangeiro?

Temos que continuar a insistir nas políticas que estão a ser prosseguidas. Na valorização e qualificação das pessoas, o primeiro e o mais importante fator de desenvolvimento social, económico e também institucional. Na valorização do território e dos seus recursos endógenos, nomeadamente do seu património cultural e ambiental. Na promoção de uma relação cada vez mais fecunda entre as universidades, politécnicos, centros de investigação e conhecimento com o tecido social e produtivo, apostando na inovação. Na valorização da cultura, das artes e da criação. Na promoção dos valores de abertura e de compreensão da diversidade. No contributo que o país, enquanto comunidade compreensiva, habituada a relacionar-se com culturas e sociedades diversas, pode dar para uma cultura universal humanista. As funções que temos vindo a adquirir, quer na União Europeia, quer no sistema das Nações Unidas e na própria OCDE, ilustram esse caminho. E a prova está na atração de investimento que temos vindo a conquistar. Desde as novas tecnologias, como ocorre com a Google, até aos investimentos no setor das infraestruturas portuárias, do setor automóvel, da aeronáutica, ao turismo, entre tantos outros exemplos. E o mais interessante está no facto de termos hoje já muitos exemplos de importantes investimentos produtivos realizados por portugueses na diáspora.

 

O que leva os portugueses com mais conhecimentos a saírem de Portugal? Os nossos especialistas são mal remunerados?

O desafio do brain-drain, assim como o desafio demográfico, não é de Portugal, é de toda a União Europeia. E deve ser avaliado e trabalhado a esse nível, sem dispensar medidas de política nacional. A este respeito, recordo o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, relativo ao lançamento de um conjunto de incentivos tendo em vista atrair os que saíram do país. Os fatores que contribuem para a saída são diversos, razão pela qual a resposta, como afirmou António Costa, tenha que ser multidimensional: as oportunidades e a qualidade do emprego; as oportunidades e as condições de obtenção de rendimento tendo em vista um nível de vida adequado aos padrões europeus. E é aí que tem sido investido muito do esforço do Governo. Mas, por exemplo, posso dizer-lhe que em comunidades portuguesas fora da Europa há fatores cruciais, como seja, para além da segurança, o acesso tendencialmente gratuito a um sistema de saúde público e a oferta de um ensino público de qualidade, desde o básico ao superior. Em países como o Brasil, posso dizer-lhe que são fatores críticos.

 

Somos um país que sabe reconhecer e valorizar os nossos talentos ou, pelo contrário, não temos vagas de emprego para os milhares de jovens que todos os anos se formam nas nossas universidades?

Como tem sido possível verificar, o país foi capaz de criar mais de 300 mil novos postos de trabalho nesta legislatura e há setores de atividade que apresentam falta de mão de obra, em vários casos, em setores altamente qualificados.

 

Voltámos à época em que emigrar é, praticamente, a única solução para garantir uma melhor qualidade de vida?

Os números mostram que ocorreu uma descida muito significativa nas saídas de portugueses nos últimos dois anos. De acordo com o INE, de 2015 para 2016, saíram menos 4050 cidadãos, e de 2016 para 2017, saíram menos 16 mil cidadãos. Contudo, há um dado relevante: em 2017, cerca de 60% dos que saíram voltaram ao país em período inferior a um ano. Por outro lado, nos 10 países de destino mais importantes estão oito europeus, sendo Angola e Moçambique os únicos países não europeus. Ou seja, está a realizar-se uma consolidação, cada vez mais acentuada, da mobilidade por razões laborais no espaço da União, o que mostra bem a importância das quatro liberdades fundamentais do mercado único europeu. Julgo que esta será a tendência, o que poderá significar uma evolução, gradual, para a harmonização do investimento nas condições de vida, de trabalho e de investimento, desde que o aprofundamento da integração económica e política continue a ser uma prioridade dos líderes europeus.

 

Quais os países que têm as maiores comunidades de portugueses? Porquê?

A França, os Estados Unidos da América, o Brasil, mas também a Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, a Venezuela, Angola e a África do Sul e, mais recentemente, o Reino Unido. Cada realidade é distinta, até porque cada comunidade começou a formar-se em períodos históricos diferentes e tem proveniências diferentes. A emigração açoriana para os Estados Unidos da América é muito vincada. Como é a emigração madeirense para territórios como a Venezuela ou a África do Sul. Na generalidade dos casos, os cidadãos portugueses emigraram para aqueles territórios em busca de melhores condições de vida e alcançaram, graças à sua coragem, trabalho árduo e boa capacidade de integração, o respeito e a admiração junto de diferentes setores das sociedades de acolhimento. Em qualquer sociedade que visite, percebo que os portugueses são muito elogiados e a sua presença é muito bem-vista.

 

Se esses portugueses quisessem regressar ao seu país, poderíamos recebê-los com as mesmas condições com que vivem nos países para onde emigraram?

Como referi anteriormente, há um conjunto diverso e multidimensional, objetivo e subjetivo, de razões que levam à decisão de emigrar, assim como à decisão de regressar. As políticas que têm vindo a ser seguidas de reposição de rendimentos e de valorização do trabalho, a par de outras políticas de valorização das funções sociais do Estado e a abertura de um conjunto de oportunidades para o investimento público e privado, contribuem para esse objetivo.

 

Os portugueses sabem receber os seus emigrantes?

Julgo que hoje, mais do que no passado, a sociedade portuguesa como um todo e a mensagem política do primeiro-ministro, do Presidente da República, do ministro dos Negócios Estrangeiros e do Governo como um todo, bem como a ação dos deputados eleitos pelos círculos da emigração, dos autarcas, dos conselheiros das comunidades portuguesas e a comunicação social nacional e da diáspora têm contribuído para elevar o merecido respeito por esses portugueses extraordinários que são os nossos compatriotas da diáspora. Este é um caminho inexorável. Os portugueses no mundo são hoje já essenciais à afirmação de Portugal e serão cada vez mais um fator decisivo de desenvolvimento local e regional do país.

 

Na sua perspetiva, que setores de atividade portugueses terão mais a ganhar com um maior investimento em Portugal por parte dos empresários na diáspora?

Todos os setores, desde os mais industriais até aos serviços. Temos investidores da diáspora no agroalimentar, no imobiliário, no turismo, na indústria transformadora, nos seguros, nas telecomunicações…

 

Os empresários na diáspora olham para o investimento em Portugal como um ato de simpatia para com o país de origem ou veem-no cada vez mais como uma estratégia positiva para o seu negócio?

Há um misto. O investimento que conheço da diáspora em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira ocorre por razões de identidade, mas também por expetativas positivas de rentabilização do investimento. No fundo, essa característica tão nossa de juntar o útil ao agradável.

 

É fácil investir em Portugal? O que necessitamos alterar para garantir um investimento mais fácil?

Não é nada difícil. Aqueles que querem investir em Portugal contam com o apoio da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, além dos embaixadores e cônsules, integra representantes da AICEP e do Turismo de Portugal. Chegados a Portugal, podem contar com os Gabinetes de Apoio ao Emigrante nas câmaras municipais que integram a dimensão de acolhimento e de relação com o investimento da diáspora, via GAID. Contando com as representações honorárias, o Estado português tem uma rede de 350 representações em todo o mundo. Todas elas se articulam com os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Temos uma rede preciosa de gatekeepers ao dispor dos que querem investir em Portugal. E no território nacional, a iniciar nas freguesias e municípios e nas CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), são também muitas as portas de entrada, em articulação com o GAID.

 

O que é o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora? Quais as suas principais funções?

Identificar investidores na diáspora e apoiá-los nas suas intenções de investimento em Portugal, em regra nas suas terras de origem. Por outro lado, garante também apoio a iniciativas de empreendimento de base local e regional nas suas tentativas de internacionalização, tendo por base as comunidades portuguesas. Por exemplo, estamos a acompanhar investidores com origens portuguesas, que vivem no Brasil, a investirem no setor do imobiliário em Trás-os-Montes. Mas, também estamos a apoiar pequenos produtores locais a exporem e a comerciarem os seus produtos no Brasil. É um trabalho intersetorial e multinível. Do internacional ao local e do local ao internacional. Um outro exemplo está no trabalho que temos vindo a ter com o secretário de Estado da Internacionalização, a secretária de Estado do Turismo e o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, com vista ao desenvolvimento da rede de restaurantes de gastronomia portuguesa na diáspora.

 

Incentiva os empresários portugueses no estrangeiro a procurarem os serviços do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora?

Claro. Essa é uma mensagem permanente nas minhas deslocações ao estrangeiro, e a própria rede diplomática, consular e da AICEP, a quem quero agradecer, apoia com gosto essa missão.

 

Quanto à situação na Venezuela, Portugal tem um plano de contingência para retirar os emigrantes? O que está a ser feito?

A resposta do Estado português à grave crise social, económica e política que se vive na Venezuela tem sido garantida, a vários níveis, e com o uso de diferentes recursos. Não quero enumerar todas as medidas adotadas e em curso, porque seria exaustivo, mas destaco as seguintes: o reforço dos meios de segurança aos postos consulares e à embaixada; a colocação de dois conselheiros sociais; a agilização das medidas de apoio social aos emigrantes carenciados, dispensando a apresentação de documentos até aí necessários; o acompanhamento dos proprietários dos estabelecimentos portugueses objeto de ataques destrutivos e o diálogo com as autoridades de Caracas, visando a disponibilização dos apoios financeiros a esses proprietários; o aperfeiçoamento do serviço de visita aos detidos; a decisão de não atualização dos emolumentos consulares, contrariamente a outros países, com perdas de receita para o Estado português, estimadas em cerca de 10 milhões de euros, entre 2016 e 2018. Foram lançados, também, os roteiros sociais, que permitiram que os serviços do Estado português percorressem o país e efetuassem o levantamento das necessidades mais prementes. Temos procurado responder a todas essas dimensões: desde a ajuda alimentar, à ajuda no setor da saúde, ao repatriamento, ao ensino da língua portuguesa e ao apoio por intermédio do movimento associativo, nomeadamente aos idosos mais carenciados e à obtenção de documentos de identificação e de viagem. Foi possível, também, garantir o reforço de meios humanos com capacidade para praticarem mais cerca de 25 mil atos consulares por ano. E uma missão do Ministério da Justiça, com apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deslocou-se para o país, durante dois meses, tendo em vista garantir ainda maior agilidade na atribuição da nacionalidade portuguesa àqueles para quem a sua obtenção pode significar uma outra oportunidade de vida. Entre janeiro de 2017 e março de 2018 foram finalizados 5800 processos de atribuição de nacionalidade portuguesa, decorrentes de pedidos instruídos nos consulados portugueses daquele país. É um número bastante relevante e demonstra o trabalho que tem sido realizado pelos consulados portugueses.

O Consulado de Portugal em Caracas é o quarto em toda a rede consular portuguesa que mais atos consulares pratica. E este desempenho, juntamente com o do Consulado de Valência, tem sido de vital importância.

 

O Estado português tem sido acusado de “indiferença” perante a situação que se vive naquele país. Como comenta?

Quem faz uma afirmação dessas desconhece, em absoluto, o que tem vindo a ser feito. Mais uma vez, reitero a disponibilidade para, com a reserva que o tema exige, prestar os esclarecimentos necessários, como, aliás, temos feito a inúmeras entidades que connosco dialogam regularmente. Desde deputados ao Parlamento nacional, ao Parlamento Europeu, aos diversos responsáveis do Governo Regional da Madeira, autarquias, movimento associativo português na Venezuela, conselheiros das comunidades, organizações não-governamentais, entre muitas outras instituições de diversa natureza.

 

Foi equacionada a possibilidade de se criar uma ponte aérea para retirar os emigrantes portugueses e lusodescendentes da Venezuela?

Por vezes, usam-se palavras sem a preocupação de saber o que está dentro delas. Já ouvi falar de “ponte aérea”, do termo “refugiados”, enfim, do “resgate de um milhão de portugueses e lusodescendentes”… O que sempre afirmámos foi que o Estado português, nas suas estruturas internas e externas, está obrigado por lei a ter planos de contingência. Nos ministérios, no Parlamento, nas autarquias, assim como nas embaixadas e consulados. Ora, em territórios com comunidades portuguesas onde se vivam situações de especial melindre, é nosso dever ter esses planos devidamente atualizados.

 

Quais são os próximos desafios para manter a ligação às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo?

Temos vindo a trabalhar, de modo consistente, as diferentes redes de portugueses. A rede dos cônsules honorários; a rede dos empresários e das câmaras de comércio; as Academias do Bacalhau, importante fórum de solidariedade; a rede dos investigadores e docentes portugueses em vários países; a rede dos luso-eleitos; a rede dos conselheiros do CCP; a rede do movimento associativo; a rede dos professores de português no estrangeiro (EPE); estamos interessados em apoiar o relançamento da rede dos órgãos de comunicação social da diáspora, entre outras. Estamos agora no momento de preparar o lançamento de um fórum de concertação de todos estes esforços e de os colocar de modo mais sistemático ao serviço de Portugal.

 

O que está pensado para incentivar o investimento estrangeiro em Portugal?

As medidas são conhecidas e públicas, contudo, não sendo essa uma área da minha responsabilidade, julgo aqui ter deixado linhas de trabalho que se enquadram nesse esforço.



Categoria: Grande Entrevista

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