LUÍS GOES PINHEIRO

7 de Junho de 2019

“Espero conseguir fazer aquilo que eu considero que é o melhor possível para as pessoas e para as empresas do meu país”

Luís Goes Pinheiro é, atualmente, o secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. Licenciado em Direito e com uma pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pela Universidade de Coimbra, Luís Goes Pinheiro desempenhou funções como chefe do gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo e da secretária de Estado da Modernização Administrativa do XVIII Governo. Foi adjunto do gabinete do secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional e, entre outros cargos, assumiu também o de presidente do Conselho Diretivo do ITIJ, entidade responsável pelas tecnologias de informação na Justiça, tendo acompanhado de perto o desenvolvimento e implementação do programa SIMPLEX e, particularmente, de medidas-bandeira como a Empresa na Hora, o Documento Único Automóvel e a Casa Pronta. Destacando as quase 1700 medidas do SIMPLEX já apresentadas, Luís Goes Pinheiro afirma que estas “revolucionaram a imagem do nosso país”. “São medidas que têm tido impacto na vida das pessoas, das empresas e da própria Administração Pública”, sublinhou. Tendo como missão garantir a evolução da modernização administrativa, o secretário de Estado incentiva, promove, acompanha todas as medidas que, de alguma forma, possam contribuir para “melhorar o ambiente para os negócios, simplificar a vida das pessoas e tornar a Administração Pública mais eficiente”. Reconhecendo que a Administração Pública é muitas vezes convidada a “fechar-se em caixas”, Luís Goes Pinheiro alegra-se com o facto de existir uma “onda de inovação” que mostra que as pessoas estão “disponíveis para pensar fora da caixa”, conclui.

 

O que o levou a aceitar este desafio de ser secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa?

Este desafio deu-me a oportunidade de prestar um contributo ao meu país, de servir melhor as pessoas e as empresas. Ainda por cima numa área em que havia uma herança muito positiva dos vários governos do Partido Socialista. Honrar essa herança era uma exigência adicional. A modernização administrativa é acarinhar, incentivar, promover, acompanhar todas as medidas que, de alguma forma, possam contribuir para melhorar o ambiente para os negócios, simplificar a vida das pessoas e tornar a Administração Pública mais eficiente.

Como surgiu o seu gosto pela política?

Surgiu desde muito cedo, lembro-me de ter 10 anos e de já me sentir socialista. Não só já me importava com as questões da política, mas ao mesmo tempo já me enquadrava nesta área do espetro político. Foi algo que surgiu naturalmente, desde que comecei a refletir sobre o que me rodeava.

 

Que Governo temos hoje? Na sua opinião, a Geringonça encontrou o seu lugar? Há espaço para outro governo “misto”?

Temos um governo de centro-esquerda, que é o Governo do Partido Socialista, e só do Partido Socialista, mas que tem um apoio parlamentar que era invulgar até então. O que se alcançou foi um governo que está a conseguir executar um programa que é de centro-esquerda e que o demonstrou de tal forma aos parceiros de esquerda, que eles deram o seu apoio parlamentar a quatro orçamentos. Para sabermos se há espaço para outro governo, penso que temos de aguardar pelos resultados das próximas eleições e procurar fazer pontes com aqueles que, sem desvirtuar a matriz do Partido So­cialista, queiram acom­panhar e ajudar a enriquecer o seu progra­ma. Até porque sabemos que é mais fácil governar quando há mais apoio.

Qual a principal missão do secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa?

É garantir que, ano após ano, se consegue evoluir no sentido de termos uma Administração Pública mais moderna, que permita às pessoas terem uma vida cada vez mais simples, que permita às empresas serem cada vez mais competitivas, contribuindo para que Portugal cresça mais e para que a própria Administração Pública consiga produzir mais gastando menos. A forma de lá chegar é que é diversa, e eu entendo que, ao longo dos últimos anos, o grande instrumento do cumprimento desses objetivos tem sido o programa SIMPLEX, que vai na 9.ª edição. Estamos a falar de quase 1700 medidas que têm sido o alvo dessa contratualização entre o Governo e a comunidade, em que, ano após ano, há um conjunto de medidas que o Governo se compromete a cumprir e a prestar contas, o que também é muito importante. Penso que isto ajudou muito a credibilizar o programa, o facto de haver esta prestação anual de contas sobre aquilo que se tem feito nesta matéria.

 

Já pode fazer um balanço?

Neste momento o balanço que posso fazer é que estamos bem encaminhados para cumprir a nossa meta, que é superar os 80%. Tem sido isso que tem acontecido em todos os programas, nenhum chegou aos 100%. O que também não é de estranhar, porque o programa SIMPLEX é um programa ambicioso.

 

Tem prioridades?

Existem sempre prioridades, aliás, por trás do próprio programa existem alguns vetores principais: o princípio “uma só vez”, segundo o qual o Estado não deve pedir às pessoas e às empresas informações que já tem; temos também o princípio “partilhar e reutilizar”, segundo o qual há uma forte capacidade instalada na Administração Pública que pode e deve ser reutilizada. Se o for, permite servir melhor as pessoas, criar melhor ambiente para os negócios e tornar a Administração Pública mais eficiente porque escusa de estar a replicar o que já tem. São exemplo destes dois vetores a Empresa na Hora ou o IRS Automático, bem como a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, que permite a reutilização de um conjunto de web services por várias entidades. É uma plataforma que nasceu com o Cartão de Cidadão. Outro princípio adotado é o “digital por omissão”, que se traduz no facto de cada novo produto da Administração Pública já vir pensado para o mundo digital. Não podemos ficar agarrados ao passado, temos de pensar no futuro, e surge um novo vetor, que é o da inovação permanente. Vivemos num mundo em que a Administração Pública tem de se reinventar permanentemente, sem nunca tirar os olhos dos cidadãos e das empresas, que são os destinatários dos seus bens e serviços. Estamos a servir mal o país no dia em que acharmos que já fizemos tudo. Nesse aspeto destaco o LabX, o laboratório de experimentação da Administração Pública, que testa soluções, antes do seu lançamento, em ambiente controlado.

De que forma olha para as quase 1700 medidas do SIMPLEX já apresentadas?

As quase 1700 medidas do SIMPLEX revolucionaram a imagem do nosso país. O que acho muito interessante é que não se alterou apenas a forma como os nossos parceiros ou investidores olham para nós, alterou-se também a forma como a própria Administração Pública olha para si. São medidas que têm tido impacto na vida das pessoas, das empresas e da própria Administração Pública.

Está a ser um mandato estimulante?

Conhecer as diferentes realidades é essencial para desenvolver depois as medidas certas. É importante estar com as pessoas para perceber quais são as raízes dos problemas.

Qual o retrato da Administração Pública portuguesa?

A Administração Pública é muitas vezes convidada a fechar-se em caixas. Normalmente, um funcionário público é muito punido quando erra e é pouco premiado quando atinge um sucesso excecional. A tendência é, então, defender-se. É muito bom que exista esta onda de inovação e que as pessoas estejam disponíveis para aceitar este tipo de desafios. Estão disponíveis para pensar fora da caixa, mas têm de ser estimuladas.

 

O que é o Selo ASAE? Quais as suas vantagens?

É uma medida muito importante. É necessário criar condições para que pessoas e empresas adotem comportamentos que são os mais conformes aos valores da sociedade. Não obrigando, mas criando incentivos que as façam fazer isso voluntariamente e com gosto. É essa a função do Selo ASAE: incentivar os estabelecimentos que são fiscalizadas pela ASAE a cumprir as regras. Este selo será colocado no estabelecimento e dará a conhe­cer que este cumpre as regras definidas. Eu tenho a certeza de que todos os estabelecimentos vão querer ter o Selo ASAE.

 

Que benefícios trará a medida “Fichas Técnicas de Fiscalização” para o setor das bebidas, restauração e alojamento?

Tudo isto são medidas de simplificação que se estendem a outros ramos de atividade. Disponibilizamos as Fichas Técnicas em formato digital.

A medida “Fiscalização de uma só vez” será benéfica para que setores?

Beneficiará diferentes setores de atividade. A ideia é que exista um único ponto de contacto para quem pretende abrir um estabelecimento. Aqui está espelhado o princípio “uma só vez”.

Qual o objetivo da medida “Eventos fiscalizados de uma só vez”?

O objetivo passa por facilitar a vida de quem quer realizar um evento. Ou seja, pretende-se que um operador económico que queira realizar um evento em Portugal possa ter um ponto de contacto único na Administração Pública, através do qual consiga agendar as fiscalizações necessárias.

Vê estas medidas como mais-valias para os agentes económicos?

Sim, porque os agentes económicos têm de estar focados no que realmente importa: inovar e criar novos bens e serviços com potencial para encontrarem novos mercados. E não faz sentido terem que estar focados em conhecer, a fundo, aquela que é a organização do Estado e de que forma é que devem e podem adequar-se às exigências do próprio Estado. Temos de criar condições para que estes possam cumprir as regras com o menor custo de tempo e o menor dispêndio de dinheiro possíveis, para que possam estar focados em inovar nos seus bens e serviços e procurar novos mercados.

Esta é também uma área que contempla a participação ativa de todos…

Sim, sem dúvida, e um bom exemplo disso é o Orçamento Participativo Portugal, que foi o primeiro de âmbito nacional de que há conhecimento. Tem sido uma experiência muito interessante pela envolvência da comunidade em torno de projetos, pela mobilização da mesma. Tem sido especialmente revigorante para mim ver estes projetos, que são escolhidos pela comunidade e votados por ela, assistir à forma como as pessoas se mobilizam, os acompanham e acarinham. O mesmo se passa com o GovTech, uma iniciativa do Governo que visa premiar serviços e produtos inovadores criados por startups e que procurem cumprir pelo menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, da Agenda 2030. Desse ponto de vista, também é muito importante ver como é possível ir acarinhando e incentivando a inovação nas nossas empresas recém-criadas. E temos sido capazes de divulgar os ODS, os quais devem ser, de facto, a espinha dorsal da construção da comunidade global que apresenta uma matriz de valores comum. Sempre soubemos que a participação era essencial, daí a maioria das medidas do SIMPLEX resultarem da comunidade, daqueles que prestam serviços públicos e daqueles que são beneficiários da prestação desses serviços.

 

Na sua opinião, os resultados das próximas eleições europeias poderão ser o espelho dos resultados das próximas legislativas?

Não faço ideia de qual vai ser o resultado das eleições europeias, mas, em regra, as eleições europeias não servem de barómetro para outras eleições. As próximas eleições são para a escolha de deputados para o Parlamento Europeu, acho que as pessoas que vão votar estão focadas nisso – pelo menos é essa a minha expetativa. Quando forem as legislativas, votarão em quem querem ver no Parlamento.

 

Caso o PS volte a vencer as eleições, estará disponível para assumir uma vez mais este cargo?

Eu acho que essa é uma questão que se colocará no momento em que se tiver de colocar. E esse tempo não é agora. Faltam cerca de seis meses para as próximas eleições legislativas e a minha total concentração e empenho estão em continuar o mandato que tenho neste momento, ou seja, quero manter a certeza diária de que estou a fazer o melhor pelas pessoas, pelas empresas e pela Administração Pública do meu país.

 

Que legado quer deixar a Portugal e aos portugueses?

Até outubro espero conseguir fazer aquilo que eu considero que é o melhor possível para pessoas, para as em­presas e para a Administração Pública do meu país. Acho que sou um felizardo por poder trabalhar nesta área.

 

 

 

 

 

 

 



Categoria: Grande Angular

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